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  Lei 2.928/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/10/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7 do art. 53

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