Ementa: PROÍBE O USO DE ELEVADORES PÚBLICOS OU PRIVADOS POR CRIANÇA, DESACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR E DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO NORMAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS ELEVADORES DOS PRÉDIOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2020