Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.641, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.641/2017 02/02/2017ALTERAAnexo único

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