LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único, constante na Lei nº 2.641, de 2 de fevereiro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar o Convênio de Cooperação Mútua e dá outras providências, conforme minuta anexa a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 05 de agosto de 2020.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.
Anexo a Lei nº _________, de _______ de ________ de __________.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MUTUA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA – ES E O MUNICÍPIO DE ______________________ - ES.
I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS CONVENENTES E DAS REPRESENTAÇÕES
O Município de São Gabriel da Palha, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o N.º 27.174.143/0001-76, com sede na Praça Vicente Glazar, N.º 159, nesta cidade, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, o (a) Senhor (a) _____________________________, brasileiro (a), casado (a), ____(profissão)____, residente na Rua_____________________, n.º _____, Bairro _______________, nesta cidade, inscrito (a) no CPF sob o n.º _________________ e Carteira de Identidade N.º _______________, e o Município de _________________- ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o N.º__________________, com sede à _______________________, N.º ______, Bairro ______________, em _______________- ES, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, o (a) Senhor (a) ________________________, brasileiro (a), casado (a), ____(profissão)____, residente na Rua_____________________, n.º _____, Bairro _______________, ________________, inscrito (a) no CPF sob o n.º _________________ e Carteira de Identidade N.º _______________, ajustam e convencionam a celebração deste convênio de Cooperação Mútua, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir elencadas, em conformidade com a Lei n.º ________, de ____ de _______________ de 2017:
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 – O presente CONVÊNIO tem como finalidade estabelecer e regulamentar o intercâmbio entre as partes conveniadas no intuito de promoverem entre si a permuta/ e ou cessão do servidor (a)______________, ocupante do cargo efetivo de ______________, quando da conveniência e necessidade de serviço.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
3.1 – VIGÊNCIA – O presente CONVÊNIO entrará em vigor na data de sua publicação, a qual deverá ser feita imediatamente após sua assinatura, até o dia _____ de _______________ de _______.
3.2 - O presente CONVÊNIO poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo, desde que não seja modificado seu objeto.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E VANTAGENS
4.1 - Os servidores transferidos por cessão ou permuta receberão os seus vencimentos e vantagens, de acordo com os critérios estabelecidos nas Leis especificas sobre o assunto de cada Município.
V - CLÁUSULA QUINTA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES GERAIS
5.1 – Os servidores transferidos por cessão ou permuta, obrigatoriamente deverão ter o nível de conhecimento compatível com as atividades que irão exercer.
5.2 – Para efeito de comprovação de comparecimento ao serviço, os convenientes comunicarão, mensalmente, a frequência do(s) servidores(s) cedido(s), até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês, bem como quaisquer ocorrências funcionais ocorridas durante a vigência do presente Convênio.
5.3 – A qualquer época, a entidade carente de pessoal em determinada área de serviço, solicitará diretamente ao representante aqui expresso, o servidor que atender às necessidades, ficando a critério de cada entidade autorizar ou não a saída de seu servidor.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1 - Em caso de desvio de finalidade constante do objeto deste Convênio, por quaisquer das partes, ou mediante comunicação por escrito de uma parte à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou por deliberação conjunta das partes.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA – PRERROGATIVA
7.1 – No caso de encerramento deste Convênio, ou na hipótese de sua denúncia ou rescisão prevista na Cláusula Sexta, ficam assegurados todos os direitos e obrigações das partes conveniadas, até a data do retorno do servidor transferido por cessão ou permuta.
VIII - CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1 - Para as questões suscitadas na execução do presente CONVÊNIO, e não resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente instrumento.
Assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente CONVÊNIO, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas também abaixo assinadas.
São Gabriel da Palha, ______ de ________________ de __________.
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
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Prefeito (a) Municipal
MUNICÍPIO DE ________________________________
___________________________________________________
Prefeito (a) Municipal
Testemunhas:
1 - _______________________________________
Nome: ____________________________________
CPF ______________________________________
2 - _______________________________________
Nome: ____________________________________
CPF______________________________________