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  Lei 2.844/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.794, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2019

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Lei2.794/2019 24/01/2019ALTERAInciso III do art. 2°

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