Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DO EXERCÍCIO DE 2019, PELA FONTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2019