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  Lei 2.815/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para Fazer Face às Despesas do Programa Escola Democrática – PED.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2019

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Lei2.713/2017 28/12/2017MENCIONA

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