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  Lei 2.620/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA OBRIGAÇÕES PARA CONCESSIONÁRIOS PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/2016

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Lei2.840/2019 16/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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