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  Lei 2.197/2011

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A LEVANTAR TODA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E AS DEVIDAS REAVALIAÇÕES, CONCILIAR OS SALDOS DE INVENTÁRIOS FÍSICOS DOS BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO COM OS REGISTROS CONTÁBEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2011

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Remissão Passiva

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Lei2.242/2012 29/08/2012ALTERAArtigo 1º

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