Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal Prorrogar a Concessão de Uso do Matadouro Público Municipal em favor da Sociedade Empresária Frigorífico São Gabriel Ltda.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.394/2013 23/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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