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  Lei 1.554/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.551/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.551/2005 16/09/2005ALTERAartigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.810/2008 01/02/2008REVOGA TOTALMENTE

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