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  Lei 1.381/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E ISSQN ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, PAGAMENTO COM REDUÇÃO, COM EFEITOS NAS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.385/2003 13/02/2003REVOGA TOTALMENTE

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