Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENTES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/03/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.256/2000 28/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.302/2002 25/01/2002REVOGA TOTALMENTE

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Legislação