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  Lei 1.086/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 447/86, QUE INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/08/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei447/1986 28/11/1986ALTERAalínea "a" do inciso II do artigo 87

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Lei1.522/2005 07/11/2005REVOGA TOTALMENTE

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