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  Lei 1.040/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE DOAÇÃO,POR ESCRITURA PÚBLICA - COM A EMPRESA FERPE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.056/1997 17/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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