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  Lei 492/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE A TABELA DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI Nº 282 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1987

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