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  Lei 324/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 282 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977 EM CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO - LEI Nº 1704 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1980

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