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  Lei 305/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 281 DE 16/12/77, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei281/1977 16/12/1977ALTERAartigos 2° E 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.344/2002 09/10/2002REVOGA TOTALMENTE

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