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  Lei 281/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei155/1973 20/06/1973REVOGA TOTALMENTE
Lei142/1973 24/01/1973REVOGA TOTALMENTE
Lei91/1971 20/07/1971REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei305/1979 15/10/1979ALTERAartigos 2° E 3°
Lei1.344/2002 09/10/2002REVOGA TOTALMENTE

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