LEI Nº 552, DE 10 DE JANEIRO DE 1989

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 30% (trinta por cento) os vencimentos, salários e funções comissionadas dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

Art. 2º Não sofrerão reajustes os vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito (Redação dada pela Lei nº 578/1989)

Art. 3º Os recursos necessários para a execução da presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1989, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 10 de Janeiro de 1989.

JAIR FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ROSINÉA HENRIQUES

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.