LEI Nº 499, DE 21 DE ABRIL DE 1988

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a reajustar os vencimentos e Funções Gratificadas dos Funcionários da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, em 30% (trinta por cento) para os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, e em 35% (trinta e cinco por cento) para os níveis AP-8, QP-5 e QP-4.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1988, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 21 de Abril de 1988.

FIRMINO DE MARTIN

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

MAURINO ROBERTO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.