LEI Nº 41, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967

TRATA DA SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABIEL DA PALHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial aberto pela Lei nº 7/67 que trata do fornecimento de alimentação a Presos da cadeia Pública desta cidade, num total de NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos).

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento da presente Lei, correrão por conta do provável excesso de arrecadação, do corrente exercício financeiro.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 26 de dezembro de 1967.

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Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.