LEI Nº 411, DE 17 DE MAIO DE 1985

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar em 100% (cem por cento) os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

Art. 2º O percentual disposto no Art. 1º desta Lei aplica-se também aos pedreiros, marceneiros, professores, merendeiras, operários e funções gratificadas.

Art. 3º Os recursos necessários a fazerem face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio do ano em curso.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 17 de Maio de 1985.

ANASTACIO CASSARO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Divisão de Administração na data supra.

JONAS SOSSAI

Diretor da Divisão de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.