LEI Nº 402, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a majorar em 72% (setenta e dois por cento), os vencimentos dos Funcionários do Quadro Permanente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

Parágrafo Único. O disposto no presente artigo aplica-se também à Função Gratificada.

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Novembro do ano em curso.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 22 de Novembro de 1984.

ANASTACIO CASSARO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Divisão de Administração na data supra.

JONAS SOSSAI

Diretor da Divisão de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha