LEI Nº 392, DE 08 DE MARÇO DE 1984

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, a função gratificada constante do Anexo I.

Art. 2º O valor da função gratificada criada por esta Lei é fixado segundo o respectivo símbolo.

Art. 3º Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os Anexos 1 e 2.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações própria do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro do corrente ano.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 08 de Março de 1984.

ANASTACIO CASSARO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Divisão de Administração na data supra.

JONAS SOSSAI

Diretor da Divisão de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DISCRIMINAÇÃO	SÍMBOLO	Nº DE FUNÇÕES
Chefe do Setor de Expediente	FG-1	01

ANEXO II

TABELA DE VALORES DA FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO	VALOR
FG-1	Cr$ 22.254,00