LEI Nº 391, DE 13 DE JANEIRO DE 1984

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SÍMBOLO DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, autorizado a elevar para CC-1 o símbolo do Cargo de Diretor da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

Art. 2º Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei, os anexos 1 e 2.

Art. 3º Os recursos necessários para execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 13 de Janeiro de 1984.

ANASTACIO CASSARO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Divisão de Administração na data supra.

JONAS SOSSAI

Diretor da Divisão de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha

ANEXO 1

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DISCRIMINAÇÃO	Nº CARGO	SÍMBOLO
DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA	1	CC-1

ANEXO 2

TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VALOR
CC-1	287.432,00