LEI Nº 383, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 299/79.

O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 299/79, que “Dispõe Sobre a Autorização aos Proprietários de Açougues para a Construção e Utilização de Matadouro Próprio, e Dá Outras Providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 10 de Novembro de 1983.

JAIMES ALBERTO DA SILVA

Presidente

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

CARMINDO ANGELO CORADINI

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha