LEI 2313/2013 17/06/2013

LEI Nº 2.313, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS, Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de São Gabriel da Palha-ES, para o exercício financeiro de 2014 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo as:

I - Metas Fiscais;

II - Prioridades da Administração Municipal;

III - Estrutura dos Orçamentos;

IV - Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município;

V - Disposições Sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - Disposições Sobre Despesas com Pessoal;

VII - Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - Disposições Gerais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 2º O Em cumprimento ao estabelecido no art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o Exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n.º 407, de 30 de junho de 2011-STN.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3.º do art. 4.º da LRF, obedece as determinações do Manual de demonstrativos fiscais da Portaria n.º 407, de 30 de junho de 2011-STN, 4ª Edição válida para 2013.

Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:

I - PARTE I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

a) - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

II - PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS

a) DEMONSTRATIVO I - Metas Anuais.

b) DEMONSTRATIVO II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

c) DEMONSTRATIVO III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.

d) DEMONSTRATIVO IV - Evolução do Patrimônio Líquido.

e) DEMONSTRATIVO V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.

f) DEMONSTRATIVO VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - SGP-PREV.

g) DEMONSTRATIVO VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

h) DEMONSTRATIVO VIII - Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

SEÇÃO I

DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º Em cumprimento ao § 3.º do Art. 4.º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

SEÇÃO II

DAS METAS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

METAS ANUAIS

Art. 7º Em cumprimento ao § 1.º, do art. 4.º, da Lei Complementar n.º 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e montante da Dívida Pública, para o exercício de referência 2014 e para os dois seguintes.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n.º 407/2011 da STN.

§ 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

SUBSEÇÃO II

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2.º, inciso I, do Art. 4.º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

SUBSEÇÃO III

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º De acordo com o § 2.º, item II, do Art. 4.º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculos que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

SUBSEÇÃO IV

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 Em obediência ao § 2.º, inciso III, do Art. 4.º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

SUBSEÇÃO V

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 O § 2.º, inciso III, do Art. 4.º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

SUBSEÇÃO VI

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 Em razão do que está estabelecido no § 2.º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4.º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria n.º 407/2011-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

SUBSEÇÃO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 Conforme estabelecido no § 2.º, inciso V, do Art. 4.º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

SUBSEÇÃO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Art. 14 O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

SEÇÃO III

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

SUBSEÇÃO I

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 O § 2.º, inciso II, do Art. 4.º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria n.º 407/2010-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2014, 2015 e 2016.

SUBSEÇÃO II

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

SUBSEÇÃO III

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

SUBSEÇÃO IV

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 18 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2014, 2015 e 2016.

CAPITULO III

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2014 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 21 A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 22 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

CAPITULO V

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 O Orçamento para exercício de 2014 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1.º, § 1.º 4.º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2014 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3.º da LRF).

Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9.º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2014, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2012 (art. 4.º, § 2.º da LRF).

Art. 27 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4.º, § 3.º da LRF).

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2012.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 28 O Orçamento para o exercício de 2014 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 40% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5.º, III da LRF).

Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n.º 42/1999, art. 5.º e Portaria STN n.º 163/2001, art. 8.º (art. 5.º III, "b" da LRF).

Art. 29 Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5.º, § 5.º da LRF).

Art. 30 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8.º da LRF).

Art. 31 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2014 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8^o, parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2014, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4.º, § 2.º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4.º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3.º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n.º 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3.º da LRF).

Art. 35 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2014 a preços correntes.

Art. 38 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n.º 163/2001.

Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 39 Durante a execução orçamentária de 2014, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2014 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3.º da LRF.

Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4.º, "e" da LRF).

Art. 41 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4.º, I, "e" da LRF).

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42 A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 43 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 44 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1.º, II da LRF).

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1.º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014.

Art. 46 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2014, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2013, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 Nos casos de necessidade temporária de interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 48 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 49 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 50 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3.º da LRF).

Art. 51 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2.º da LRF).

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 53 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 54 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 55 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 56 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 17 de junho de 2013.

HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS

Prefeito Municipal

Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

RAPHAEL AUGUSTO DE PAIVA ZITI

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

A - PODER LEGISLATIVO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Manutenção dos serviços legislativos, treinamento de recursos humanos, equipamentos e material permanente com objetivo de modernizar os serviços legislativos;
II	Fiscalização financeira e orçamentária externa;
III	Publicações oficiais e institucionais da Câmara Municipal;
IV	Implementação e restruturação do sistema de informática da Câmara Municipal;
V	Implementação do sistema de sonorização da Sala das Sessões e Implantação de sistema de painel eletrônico/ voto digital na sala das sessões;
VI	Aquisição de materiais informativos, assinaturas de periódicos, contribuições a entidades para atualização e assessoramento aos servidores e vereadores da Câmara Municipal;
VII	Conservação, reforma com melhoria de acessibilidade (instalação de elevador) e ampliação do próprio legislativo;
VIII	Apoio e realização de eventos: congressos, simpósios, seminários, cursos, etc.;
IX	Realização de Sessões Solenes e concessões de honrarias e audiências públicas;
X	Humanização do acesso ao Plenário “Elpídio José de Souza”, com construção de rampas e instalação de elevador;
XI	Transladação e gestão de documentos dos arquivos da Câmara Municipal; e
XII	Realização de concurso público. (Redação dada pela Lei nº 2.356/2013)
XIII	Aquisição de veículo. (Incluído pela Lei nº 2.400/2014)

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

B - GABINETE DO PREFEITO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Modernizar os serviços do Gabinete do Prefeito;
II	Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito;
III	Aquisição de veículos;
IV	Manutenção do Tiro de Guerra 01.015;
V	Ampliação, Reforma e Reestruturação do Gabinete.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

C - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Manutenção da Controladoria Geral do Município;
II	Aquisição de equipamentos e material permanente visando a modernização administrativa do órgão.
III	Aquisição de livros e periódicos para estudos e pesquisas.
IV	Admissão e aperfeiçoamento de pessoal para consolidação do Sistema de Controle Interno.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

D - GOVERNO E COMUNICAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Elaboração e implantação do plano de ação do Governo Municipal;
II	Aquisição de veículos e equipamentos em geral;
III	Realização de eventos;
IV	Implementação de recursos humanos;
V	Elaboração de projetos para captação de recursos junto aos governos Estadual e Federal;
VI	Manutenção da Secretaria;
VII	Publicações oficiais e institucionais do Município;
VIII	Implantação e desenvolvimento do Portal da Transparência;
IX	Construção, ampliação, e manutenção do sistema de TV, telefonia móvel e acesso a rede mundial de computadores.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

E - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Manutenção dos serviços da Procuradoria Geral do Município e aquisição de equipamentos, material permanente e software de controle de processos judiciais, visando a modernização dos serviços jurídicos;
II	Aquisição de materiais informativos, assinaturas de periódicos, contribuições a entidades, para atualização e assessoramento aos serviços da Procuradoria Geral do Município.
III	Implementar ações de capacitação de pessoal visando segurança e celeridades nos trabalhos da Procuradoria Jurídica.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

F - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Elaboração do plano de qualidade do Governo Municipal, com modernização dos serviços da Administração Pública e implantação de sistema de Tecnologia da Informação;
II	Capacitação e treinamento de Recursos Humanos da Administração Municipal;
III	Modernização da legislação de pessoal do município e implantação de sistemas de progressão funcional através de: avaliação por mérito, cursos de profissionalização em Gestão Pública e por produtividade;
IV	Construção, reforma, ampliação e conservação de próprios municipais;
V	Doação permuta desapropriação e qualquer forma de aquisição de imóveis;
VI	Contribuição previdenciária dos Servidores Públicos;
VII	Aquisição de veiculo para os serviços administrativos;
VIII	Consolidação da legislação do Município de São Gabriel incluindo a revisão geral da legislação de pessoal do serviço público municipal;
IX	Implementação e modernização do Arquivo e Patrimônio Público Municipal.
X	Realização de concurso público para provimento de cargos efetivos para atendimento a demanda de todas as Secretarias e Órgãos Municipais.
XI	Manutenção da Secretaria.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

G - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento;
II	Admitir e capacitar pessoal para a Secretaria visando o aperfeiçoamento de seus serviços e a elaboração do PPA 2014/2017, dentro das normas técnicas de planejamento vigentes;
II	Intensificação de projetos para captação de recursos financeiros nas fontes disponíveis;
III	Aquisição de equipamentos e veículo para atender os serviços da Secretaria.
IV	Promover a elaboração dos Planos Municipais de Acessibilidade/Mobilidade Urbana e de Regularização Fundiária, em parceria com a Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transportes, Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e demais Secretarias envolvidas e com os Governos Estadual e Federal, conforme programas de políticas públicas vigentes;
V	Realização de estudos técnicos visando à elaboração do Planejamento Estratégico do Município de São Gabriel da Palha - 20 anos.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

H - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Implantar e manter atualizado o sistema de cadastro digital (imobiliário e econômico) do Município;
II	Centralizar os serviços de cobrança de taxas e tarifas de serviços públicos prestados diretamente pela administração Municipal, no setor de Tributação do Município, mediante processo administrativo protocolado no protocolo central do Município;
III	Aquisição de veículo para a Secretaria;
IV	Amortização da dívida interna;
V	Realização de campanhas tributárias educativas e promocionais para emissão de Nota Fiscal;
VI	Participação em campanhas promocionais de motivação de vendas no comércio local;
VII	Administração de pagamento de precatório;
VIII	Contabilização, programação e desembolso dos valores destinados ao pagamento de precatório, conforme opção feita por Decreto do Município, na forma do Art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil;
IX	Promoção de ações para redução da divida ativa, inclusive com programa de incentivo a recuperação de crédito;
X	Realização de Audiências públicas;
XI	Publicação de relatórios fiscais - LRF;
XII	Combate a sonegação fiscal em todas as suas formas;
XIII	Promoção do equilíbrio das contas públicas (aumento de receita e redução de despesas).

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

I - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I	Atividades de atendimento a criança de 0 a 06 anos em ações sócio-educativas de apoio às famílias;
II	Equipar eficientemente o Departamento de Habitação e Regularização Fundiária, com espaço físico, mobília, equipamentos e pessoal capacitado na forma prevista no Plano Municipal de Habitação.
III	Manutenção do Programa de Atenção Integral a Família - PAIF, por meio do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, com ações que potencializem a família em campanhas educativas, cursos, seminários e promoções de eventos, tanto em âmbito municipal quanto estadual;
IV	Manutenção do funcionamento da Casa Lar;
V	Manutenção e Capacitação das atividades da Secretara Municipal de Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e Família; Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar; Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Comissão de Trabalho e outros órgãos colegiados vinculados a Função Social do Governo, que poderão surgir na forma da lei,
VI	Atendimento a gestante carente com doação de kit bebê;
VII	Contratação de profissionais específicos e/ou qualificados para coordenação e promoção de atividades de acordo com os projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e Família e/ou instituições a ela vinculadas;
VIII	Manutenção do Programa de BPC - Benefício de Prestação Continuada;
IX	Convênio com a APAE para atendimento a pessoa com deficiência na proteção social especial de média e alta complexibilidade;
X	Convênio com o Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel (Asilo) para atendimento de idosos carentes, na Proteção Social Especial;
XI	Atendimentos a idosos com atividades sócio-educativas desenvolvidas nos Bairros e Distritos, em lugares acessíveis e cedidos pela comunidade, por profissionais ou voluntários, possibilitando promoção social e qualidade de vida por meio de programa específico com integração da comunidade e participação em eventos municipais e estaduais, sempre que possível, através de Parcerias com entidade representativa dos grupos da Melhor Idade;
XII	Ampliação e manutenção e funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente ou outros equivalentes, visando assegurar políticas públicas para a juventude;
XIII	Implementação, manutenção e funcionamento de medidas sócio-educativas com a Liberdade Assistida – LA e prestação de serviços;
XIV	Assistência geral às pessoas carentes: cesta básica, passagens, óculos, urnas funerárias, traslado, fraldas descartáveis infantis e emissão de documentos pessoais
XV	Cursos de geração de trabalho, emprego e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social e Oficina Motivacional;
XVI	Realização de pesquisa social para efetivação de diagnóstico;
XVI	Realização de casamento comunitário custeando as despesas inerentes a sua concretização;
XVII	Estruturação e manutenção do Cadastro Único com gerenciamento de benefícios e acompanhamento das famílias inseridas no Programa Bolsa Família;
XVIII	Manutenção do Centro de Inclusão Digital (Biblioteca Virtual);
XIX	Manutenção e funcionamento do Centro de Referência de Ação Social (CRAS);
XX	Manutenção de Brinquedoteca;
XXI	Manutenção e funcionamento do programa Nosso Crédito;
XXII	Combate à desnutrição infantil.
	FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
I	Apoio no atendimento a pessoas portadoras de deficiência visando a reabilitação de criança e adolescentes;
II	Coordenar e financiar ações e realizar o Fórum de avaliação das políticas públicas relacionadas ao semi-árido capixaba – SELO UNICEF;
III	Realizar projetos de atendimento a criança de 0 a 06 anos em ações sócio-educativas de apoio às famílias;
IV	Repassar subsídios financeiros, por meio de edital específico, para as entidades não governamentais e governamentais que atuam no município, na defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.
V	Identificar possíveis campanhas de defesa, proteção e promoção de direitos de crianças e adolescentes que possam ser realizadas no município, de acordo com as vulnerabilidades e riscos pessoal e social identificados e promovê-las diretamente ou em parcerias.
VI	Criar mecanismos de divulgação e comunicação (jornais, informativos, folder, cartilhas, audiências públicas, propagandas em rádio e TV, etc.), para ampliar o conhecimento e aumentar o comprometimento da população com os direitos de crianças e adolescentes;
VII	Estruturar através do conhecimento e informações, os membros do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e demais envolvidos com o seu perfeito funcionamento, para utilização da ferramenta de captação de recursos por meio do incentivo fiscal, como forma de aprimoramento na captação de recursos para o Fundo;
VIII	Capacitação de Adolescentes em cursos de Formação profissional.
	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
I	Implementação dos programas habitacionais integrantes do Plano Municipal da Habitação objetivando minimizar os problemas de moradia no município
II	Implementação de Política Municipal de Regularização Fundiária.
III	Manutenção do Programa de Aluguel Social e outros programas constantes do Plano Municipal de Habitação.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

J - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Suporte e continuidade a todos os Programas de Saúde existentes no Município e implantação de novos programas, tendo a mesma abrangência social, estruturação de espaço físico, equipamentos e recursos humanos. Programas: - Tuberculose; - Centro de Reabilitação, Psicologia, Fonaudiologia e Fisioterapia - - Hanseníase; - Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental - Diabetes; - Imunização - Hipertensão Arterial; - Agentes Comunitários de Saúde; - Transporte para tratamento fora do domicílio - Saúde da Família; - Saúde da Mulher; - Programa Sáude na Escola; Projeto Dermatológico - Farmácia Básica; - Tratamento ao Fumante - Tabagismo - Saúde Mental; - Saúde Bucal - Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS; - Vigilância Alimentar e Nutricional; - Tratamento dermatológico - Saúde do Homem; - Saúde da Criança e do Adolescente; - Saúde do Idoso; - Hepatite; - Outros Programas. - PECAPS;
II	Manutenção do Pronto Atendimento Municipal;
III	Realização de exames laboratoriais, radiológicos, ultrassonográficos de alta, média e baixa complexidade, com clínicas especializadas dentro ou fora do Município;
IV	Manutenção, reforma e ampliações das Unidades de Saúde já existentes;
V	Manutenção do Programa de Informação e Educação em Saúde, onde serão envolvidos todos os programas, para realização da Prevenção;
VI	Atendimento domiciliar através da equipe do Projeto Amparo e serviço fisioterápico do Município;
VII	Realização de cirurgias e outros atos médicos, não conveniados pelo SUS, através de convênios/contratos, pela Tabela SIA/SUS, como primeira opção, conforme a Lei nº 8080/90, e como segunda opção outras tabelas vigentes;
VIII	Manutenção e ampliação dos serviços laboratoriais prestados no laboratório do próprio Município e Hemonúcleo;
IX	Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde– CIMNOROESTE;
X	Qualificar e dinamizar o Conselho Municipal de Saúde;
XI	Aquisição de equipamentos, material de consumo e permanente com o objetivo de melhorar o atendimento na área de saúde médica, odontológica e fisioterápica;
XII	Cursos de aperfeiçoamento para profissionais da área de saúde, técnicos e administrativos;
XIII	Aquisição de ambulâncias e outros veículos;
XIV	Aquisição de órteses e próteses, para suporte aos programas de saúde existentes;
XV	Construção de Unidades de Saúde da Família nos Bairros: São Sebastião, Vila Comboni e Santa Helena nesta cidade;
XVI	Campanhas de saúde em parcerias com Clubes de Serviços do Município;
XVII	Manutenção dos custeios de procedimentos realizados na Média e Alta Complexidade - MAC;
XVIII	Fiscalização da produção e comercialização de produtos alimentícios, de hortifrutigranjeiros e produtos de origem animal;
XIX	Implementação e manutenção do Programa “Cuidadores do Peso”, com implantação de novas academias ao ar livre através de estudos de viabilidade quanto à localização das mesmas, incluindo estudos para atendimento a comunidade do Bairro Santa Helena;
XX	Implantação do Programa Caps;
XXI	Implantação do Programa Saúde mental;
XXII	Reforma e Ampliação da Casa da Mulher; e
XXIII	Aquisição de uma área para instalação da Clínica da Criança “Zilda Arns”.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

K - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Garantia do direito à educação de qualidade; Estímulo à iniciativa inovadora e as medidas experimentais voltadas para a melhoria qualitativa da escola pública;
II	Ampliação da oferta de vagas para as crianças de 0 a 3 anos em creches e de 4 a 5 anos em pré-escola, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento; Expansão e melhoria no cuidar e educar no âmbito da educação infantil; Aparelhamento da rede escolar, incluindo instalações físicas, equipamentos e materiais, como condição para a eficácia do processo educativo;
III	Construção, reforma e ampliação de creches e pré-escolas, para assegurar a democratização da educação infantil;
IV	Garantia do ensino fundamental obrigatório de oito e nove anos a todas as crianças de 6 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino;
V	Incentivo a um processo de mudança e transformação das práticas educativas nas séries iniciais do ensino fundamental com vistas à redução da reprovação e da evasão;
VI	Fortalecimento da escola através de uma administração democrática e participativa
VII	Definição de estratégias para correção da distorção série/idade;
VIII	Atendimento às necessidades dos professores, gestores e demais profissionais da educação, assegurando-lhes uma política de formação continuada em serviço; Proposição de programas de valorização dos profissionais da educação;
IX	Capacitação de recursos humanos mediante a educação à distância tornando possível capacitar profissionais em larga escala, com qualidade e a custos reduzidos;
X	Incentivo a inclusão dos alunos portadores de necessidades educativas especiais, em classes regulares de ensino e por meio de atendimento especializado;
XI	Garantia de utilização de meios tecnológicos e/ou de comunicação, como recursos pedagógicos de apoio ao trabalho do professor em sala de aula, com investimentos inclusive em capacitação de recursos humanos para o perfeito funcionamento da tecnologia.
XII	Integração das escolas em rede;
XIII	Financiamento do transporte escolar aos alunos da educação básica de que dele necessite para o acesso e a freqüência a escola;
XIV	Combate ao analfabetismo, garantindo condições de alfabetização e continuidade de estudo aos jovens e adultos que não foram atendidos em faixa escolarizável;
XV	Ampliação e atualização do acervo das bibliotecas escolares como provisão indispensável de recursos educacionais e de informações
XVII	Apoio e incentivo as bandas marciais das escolas de ensino fundamental, com aquisição e manutenção de novos instrumentos musicais;.
XVIII	Promoção de atividades visando conscientizar a sociedade sobre a necessidade de preservar o meio ambiente, bem como a importância da água para a vida e a necessidade de sua defesa como patrimônio da humanidade;
XX	Incentivo ao cultivo de hortas escolares, para complementação da merenda escolar;
XXI	Promoção da educação para o trânsito como fator de segurança pessoal e coletiva;
XXII	Apoio e valorização da educação voltada para o campo;
XXIII	Garantia de repasse de recursos financeiros semestrais às Escolas de Educação Básica, para suprir as necessidades básicas do cotidiano das Escolas;
XXIV	Celebração de convênios, acompanhamento, controle e avaliação da execução dos convênios firmados com outros órgãos.
XXV
XXVI	Execução das obras de reforma e ampliação da Escola Maria Celeste Torezani Storch, conforme projeto já elaborado.
XXVII	Execução das Obras de Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme projeto de engenharia em elaboração.
XXVIII	Construção de um auditório no prédio sede da Escola “ Irmão Adelaide Bertochi”.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

L - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Implementação de Programas habitacionais com o objetivo de solucionar o problema de moradia no município, não contemplados nos projetos de Habitação para população de Baixa Renda;
II	Reforma, ampliação e modernização do Terminal Rodoviário “Antônio Massucatti”.
	Serviço de Obras Públicas:
III	Pavimentação de vias e logradouros públicos, praças, escadarias, calçadões e outros.
IV	Construção de praças, parques, jardins e pórticos;
V	Construção de muros, escadarias, pontes, passarelas, abrigos, bueiros e outros.
VI	Construção de galerias, trincheiras, redes pluviais, esgoto sanitário e canalização de córregos;
VII	Construção, expansão e melhoria de rede de iluminação pública.
VIII	Construção, ampliação e reforma de sistemas de abastecimento de água;
IX	Ampliação da Usina de Reciclagem de lixo;
	Serviço de Parque de Artefatos e Oficinas:
X	Ampliação e manutenção dos serviços do parque de artefatos e oficinas do Município.
	Serviço de Infra Estrutura Rural:
XI	Construção, reabertura, pavimentação, manutenção e drenagem das estradas vicinais com o objetivo de escoamento da produção;
XII	Construção e manutenção de pontes, bueiros e abrigos de passageiros na zona rural;
	Equipamentos:
XIII	Aquisição de veículos, máquinas, móveis, utensílios e implementos para atender as necessidades dos diversos setores da Secretaria, proporcionando condições para o melhor desempenho de suas atividades; e
XIV	Manutenção da secretaria.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

M – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
	Serviço de Iluminação Pública:
I	Manutenção da rede de iluminação pública.
	Serviço de Limpeza Pública:
II	Manutenção de muros, calçamentos, escadarias, calçadas, calçadões, pontes, passarelas, abrigos, bueiros e outras vias e logradouros públicos;
III	Manutenção de praças, parques, jardins e pórticos;
IV	Manutenção de Cemitérios;
V	Manutenção do sistema de abastecimento de água;
VI	Manutenção de galerias, trincheiras, redes pluviais, esgoto sanitário e córregos;
VII	Manutenção da Usina de Reciclagem de lixo e participação em consórcio;
VIII	Manutenção e modernização de coleta seletiva e transporte para aterros sanitários no Município;
	Serviço de Trânsito:
IX	Estruturação do Departamento de Trânsito do Município
X	Elaboração do Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através de equipe técnica especializada.
XI	Manter os serviços de sinalização horizontal e vertical nas principais ruas, estradas e vias da sede e do interior do Município;
XII	Implantar e manter ações de segurança no trânsito.
XIII	Prosseguir com as ações de municipalização do trânsito;
XIV	Manutenção dos serviços de Terminal Rodoviário.
XV	Atualização e gestão das contratações atinentes a concessão de serviços e imóveis no Terminal Rodoviário.
XVI	Estruturar o Departamento de Trânsito e capacitar o seu pessoal na forma prevista em lei, necessário ao prosseguimento do processo de municipalização.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

N – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

ITEM	NA FUNÇÃO DE AGROPECUÁRIA
I	Construção e limpeza de caixas secas;
II	Apoio técnico e financeiro à implantação de agroindústrias e a comercialização de produtos, inclusive com projetos de construção;
III	Promoção de eventos, publicações, seminários, excursões e outros ligados ao setor de agropecuária;
IV	Manutenção de carreadores, terreiros e estradas, observando sempre que possível a abertura de carreadores em curva de nível;
V	Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, inclusive com assistência técnica e distribuição de sementes e mudas, através de agricultores, associações e o centro de comercialização;
VI	Continuação do desenvolvimento de programas, visando o melhoramento do sistema agropecuário do Município;
VII	Manutenção, melhoria e construção de viveiros municipais;
VIII	Aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
IX	Aquisição de equipamentos de topografia;
X	Desenvolvimento de ações visando à diversificação de culturas no Município;
XI	Construção de açudes, pesqueiros e barragens;
XII	Incentivo e apoio na organização dos produtores rurais em associações, cooperativas e grupos organizados;
XIII	Construção do Mercado Municipal (Centro de Comercialização);
XIV	Apoio, ampliação, fiscalização e conscientização aos feirantes para garantia de manutenção da feira-livre com segurança e higiene para o bem estar da população.
XV	Apoio à agricultura agroecológica;
XVI	Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
XVII	Implementação através de parcerias a projetos agropecuários em escolas sediadas no município;
XVIII	Realização de convênios com instituições sediadas no Município para realização de pesquisa extensão rural, saúde alternativa e produção agroecológica;
XIX	Ampliar e equipar o centro municipal de profissionalização e agricultura familiar;
XX	Apoio ao Agroturismo;
XXI	Incentivo e apoio a produtores para o desenvolvimento da psicultura e cacinicultura;
XXII	Incentivo e apoio a produtores para o desenvolvimento da apicultura
XXIII	Apoio à construção de unidades habitacionais, na zona rural do Município;
XXIV	Viabilização do Programa Caminhos do Campo visando ao asfaltamento de estradas vicinais e outros.
XXV	Apoio aos produtores rurais por meio das Associações, com realização de fretes e carretos de caminhão;
XXVI	Adequação das instalações do Abatedouro Municipal para atender a bovinocultura, suinocultura, avicultura, caprinocultura e ovinocultura;
XXVII	Recuperação e ampliação do laboratório de multiplicação da vespa “Uganda”;
XXVIII	Manutenção da Secretaria; e
XXIXI	Implantação de programa de combate a seca no Município.
	NA FUNÇÃO DE ZOOTECNIA
I	Desenvolvimento de ações de apoio visando o controle de criação de animais e produção vegetal.
II	Desenvolvimento de ações para a prática de inseminação artificial em rebanhos bovinos dos proprietários rurais com doação de sêmen;

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

O – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Manutenção da Secretaria Municipal e aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao seu perfeito funcionamento.
	NA FUNÇÃO DO SETOR ECONÔMICO
II	Implantação de incubadoras de empresas e prosseguimento de ações visando à implantação e instalação de empresas industriais, comerciais e de serviços, no território municipal, obedecida à legislação do meio ambiente, com o propósito de incentivar a exploração de atividades economicamente viáveis para o desenvolvimento do Município;
III	Participação e realização de eventos para intercâmbio e conhecimento de tendências, bem como, para a comercialização e divulgação do artesanato local – (Domingo na Praça), da produção têxtil em geral e incremento da indústria e do comércio.
IV	Implantação de Balcão de Emprego inclusive para o cadastro e direcionamento da mão de obra capacitada por cursos ofertados pelo Município.
	Promoção industrial:
I	Promover e apoiar ações de capacitação de Recursos Humanos visando o desenvolvimento do Núcleo da Moda e do Pólo de Confecção do Município, incluindo a criação de espaço permanente para comercialização do produto industrializado.
II	Aquisição de Imóveis e Implementação do Pólo Industrial;
III	Participação efetiva no projeto APL – Arranjo Produtivo Local da região noroeste de confecção com recursos humanos e financeiros, com propostas nas seguintes ações: acesso a feiras nacionais, capacitação em marketing de moda; capacitação empresarial, capacitação técnica da área produtiva, consultoria tecnológica-SEBRAE/CETIQT, desenvolvimento da governança, elaboração e manutenção do site da APL da região noroeste, encontro de negócios, gestão ambiental, programa de preparação para acesso ao crédito, programa texbrasil, qualificação da mão de obra, SEBRAETEC, seminário de tendência-APL de vestuário da região noroeste e VIP-encontro de profissionais da moda. Criação de um símbolo do pólo de confecção do Município, viabilização de uma faculdade com curso específico para qualificação dos profissionais das indústrias de confecções;
IV	Implantação do projeto “Caminhos da Indústria” por meio de pavimentação asfáltica e/ou blocos sextavados, das ruas que dão acesso às indústrias;
V	Aquisição de área para instalação do aterro industrial (indústria de confecção e resíduos de lavanderias).
	Promoção Comercial:
I	Implementar e participação em eventos visando a promoção do comércio, indústria e turismo;
II	Construção de espaço físico com infra-estrutura para o comércio ambulante
	NA FUNÇÃO DO SETOR DE TURISMO
I	Criação e manutenção do calendário de eventos integrando todas as funções de Governo da Secretaria e Outras;
II	Elaboração de um “guia comercial e/ou industrial” para divulgar, orientar e auxiliar os visitantes e consumidores do Município. (Turismo de Negócios);
III	Mapear os locais de vocação eco turística, agro industriais e de lazer no território do Município e promover melhorias de infra-estrutura de acesso;

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

P - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Recuperação de nascentes e margens das micro-bacias do Córrego São Gabriel, Rio São José, Córrego Sete, Rio Barra Seca e outros;
II	Manutenção do serviço de inspeção municipal - SIM
III	Mapeamento e recuperação de áreas degradadas;
IV	Fiscalização e controle de ações que causam impacto ambiental, especialmente o armazenamento e comercialização de defensivos agrícolas em conjunto com as Secretarias Municipais de Finanças e de Saúde.
V	Implantação de projetos de Educação Ambiental, coleta seletiva e destino do lixo inorgânico no meio rural;
VI	Municipalização da licença ambiental;
VII	Apoio técnico para o produtor rural na solicitação de licenças exigidas pelos órgãos ambientais;
VIII	Programa municipal de saneamento básico rural, e construção de fossas sépticas;
IX	Pesquisas, Assistência Técnica e Extensão Rural;
X	Redução do risco de deslizamento e de inundações em áreas urbanas;
XI	CECAM - Estruturação da Rede de Monitoramento hidrológico, promoção, prática de uso racional dos recursos hídricos;
XII	Energia mais produtiva;
XIII	Apoiar o agricultor nas obrigações legais de Recomposição Florestal nas propriedades dentro dos limites do município;
XIV	Criação do viveiro Florestal Municipal;
XV	Criar equipes e coletores de sementes e de mapeamento das espécies nativas regionais com Geo Referenciamento;
XVI	Criar o ORTO florestal com espécies nativas cadastradas com a maior diversidade possível;
XVII	Criar equipe de Licenciamento Ambiental, para apoiar as ações principalmente do CAR, e implantação de novas empresas - Engenheiro Florestal, Geólogo, Biólogo, Engenheiro Ambiental
XVIII	Aquisição de equipamentos e materiais permanetes;
XIX	Criar Plano municipal de resíduos sólidos;
XX	Incentivar a criação de Cooperativa de catadores;
XXI	Implantar e incentivar a coleta seletiva;
XXII	Desassoreamento e controle de erosão;
XXIII	Recomposição da rede de drenagem natural;
XXIV	Recomposição da vegetação ciliar; e
XXV	Capacitar o treinamento dos funcionários da Secretaria com cursos específicos ao meio ambiente.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

Q - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ITEM		DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I		Manutenção da Secretaria;
II		Aquisição de equipamentos e material permanente visando a modernização administrativa do órgão.
III		Aquisição de livros e periódicos para estudos e pesquisas.
IV		Admissão e aperfeiçoamento de pessoal para consolidação do Departamento de Arte e Cultura
V		Ampliação e atualização do acervo da biblioteca municipal, como provisão indispensável de recursos educacionais e de informações.
VI		Implementação de atividades culturais que visem resgatar a cultura e as tradições do município;
VII		Apoio e incentivo a banda de musica municipal, com aquisição de novos instrumentos musicais, incluindo projeto de inclusão social através da banda.
VIII		Realização de Concurso Público para oficialização do Hino do Município de São Gabriel da Palha
	IX	Reativação da Acodec;
	X	Implantação da Sede da Secretaria de Cultura
	XI	Implantação de Centros de Museu, Cinema e teatro;
	XII	Construção e Implantação de Centro de Capacitação de Cultura e Artes,
	XIII	Implantação de um Portal Cultural.

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

R - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Promoção, incentivo e apoio ao esporte amador, profissional e no lazer;
II	Participação e organização de campeonatos municipais e outras atividades esportivas;
III	Reparos, construção, manutenção e ampliação do Estádio Municipal “Antônio Ferreira da Fonseca”, inclusive a instalação de alambrados, iluminação, vestiários, cabine de imprensa, arquibancada e melhorias nas vias de acesso;
IV	Construção, ampliação, manutenção e reforma de quadra esportiva, poliesportiva, de areia, proporcionando instalações adequadas para a prática desportiva
V	Construção, reforma e manutenção de campos de futebol municipal,
VI	Promoção de jogos estudantis;
VII	Reforma do Ginásio de Esportes “Anastácio Cassaro”.
VIII	Manutenção da secretaria

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

S - SGP-PREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Manutenção dos serviços do instituto, treinamento de recursos humanos, equipamentos e material permanente com objetivo de modernizar os serviços previdenciários;
II	Publicações oficiais do instituto;
III	Modernização administrativa e implementação do sistema de informática;
IV	Aquisição de materiais informativos, assinaturas de periódicos, contribuições a entidades para atualização e assessoramento;
V	Revisão do cálculo atuarial e atualização da legislação previdenciária;
VI	Implantação do sistema de perícia institucional; e,
VII	Implementação de ações para Instalação de Sede própria do Instituto.
VIII	Implementação e estruturação do quadro funcional do Instituto
IX	Manutenção da Secretaria

PRIORIDADES E METAS LDO 2014

T - CASP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

ITEM	DESCRIÇÃO DA PRIORIDADE
I	Manutenção e administração do plano de assistência à saúde dos Servidores Públicos Municipais;
II	Aquisição de materiais e equipamentos com o objetivo de modernizar os serviços de assistência;
III	Implementação do sistema de informática;
IV	Treinamento de recursos humanos;
V	Manutenção da assistência médica/hospitalar e ambulatorial dos servidores segurados.
VI	Implementação e Estruturação do quadro funcional da secretaria.

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

(Art. 4.º, § 2.º, Inciso IV, Alínea “a” da Lei Complementar N.º 101/2000)

PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES

O Plano de Previdência Social tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento aos servidores efetivos do Município de São Gabriel da Palha-ES.

CARACTERÍSTICAS DO PLANO

· Filiação obrigatória;

· Benefício definido;

· Constituição do Fundo de Previdência por contribuição do empregado e do empregador.

O Plano de Previdência Social vigente é custeado por contribuições mensais, assim divididas:

· Contribuição dos servidores ativos (11%);

· Contribuição dos inativos (11%);

· Contribuição dos pensionistas (11%);

· Contribuição do órgão de lotação dos serv. ativos, inativos e pensionistas (15,83%);

· Contribuição do órgão para amortização do déficit atuarial (10,40%).

BENEFÍCIOS OFERECIDOS

Quanto ao segurado:

· Aposentadoria por invalidez;

· Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

· Aposentadoria especial de professor;

· Aposentadoria voluntária por idade;

· Aposentadoria Compulsória;

· Gratificação natalina.

QUANTO AO DEPENDENTE:

· Pensão por morte do segurado;

· Pensão por desaparecimento ou ausência do segurado;

· Gratificação natalina.

REAVALIAÇÃO ATUARIAL

Conforme o Inciso I do Art. 1.º da Lei N.º 9.717, os regimes próprios de previdência deverão realizar avaliação atuarial na implantação do plano e a cada balanço, utilizando parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. Daí a obrigatoriedade de se efetuar avaliações periódicas, anualmente, com o objetivo de verificar e acompanhar a adequação à realidade das hipóteses adotadas e de executar os ajustes necessários a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Assim, visando o envio do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, até 31 de março de cada exercício, atendendo o que reza a Lei N.º 9.717/98, Art.1.º, inciso I; Portaria 204/08, Art.5.º, Inciso XVI, alínea “b”; Portaria N.º 402/08, art.9.º; e Portaria N.º 403/08, Arts. 23 e 24 e ainda, tomando como orientação os princípios técnicos recomendados pela Secretaria de Previdência Social - SPS do Ministério da Previdência Social - MPS e como base cadastral os dados fornecidos pelo Município, em consonância com a DRAA-2012.

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIARIAS	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO	Valor (a)	Valor (b)	Valor (c) = ( a - b )	Valor (d) = Saldo Financeiro do exercício anterior + (c)
2012				15.946.607,61
2013	5.691.205,32	4.295.453,96	1.395.751,36	17.342.358,97
2014	5.760.945,71	4.393.728,06	1.367.217,65	18.709.576,61
2015	5.934.615,18	4.531.096,70	1.403.518,49	20.113.095,10
2016	6.183.849,59	4.676.804,36	1.507.045,24	21.620.140,34
2017	6.517.647,64	4.735.695,30	1.781.952,34	23.402.092,68
2018	6.816.593,99	4.951.983,01	1.864.610,98	25.266.703,66
2019	7.065.949,28	5.334.542,23	1.731.407,06	26.998.110,72
2020	7.353.051,49	5.553.062,50	1.799.988,99	28.798.099,71
2021	7.593.485,73	5.886.286,45	1.707.199,29	30.505.299,00
2022	7.855.274,17	6.190.201,55	1.665.072,62	32.170.371,62
2023	8.185.982,11	6.298.297,15	1.887.684,96	34.058.056,58
2024	8.328.297,25	6.916.134,81	1.412.162,44	35.470.219,02
2025	8.538.580,58	7.935.589,60	602.990,98	36.073.209,99
2026	8.725.960,78	8.878.087,68	(152.126,91)	35.921.083,09
2027	8.924.838,60	9.610.252,20	(685.413,60)	35.235.669,49
2028	9.084.371,87	10.237.424,64	(1.153.052,78)	34.082.616,71
2029	8.942.253,11	10.377.831,31	(1.435.578,20)	32.647.038,51
2030	8.550.823,20	11.230.132,76	(2.679.309,56)	29.967.728,95
2031	8.100.912,05	12.017.857,99	(3.916.945,95)	26.050.783,00
2032	7.756.521,14	12.235.207,68	(4.478.686,54)	21.572.096,46
2033	7.330.717,40	12.566.241,63	(5.235.524,23)	16.336.572,23
2034	6.840.396,01	12.975.282,41	(6.134.886,41)	10.201.685,82
2035	6.419.564,12	13.044.286,73	(6.624.722,61)	3.576.963,21
2036	6.147.432,67	13.173.460,08	(7.026.027,42)	(3.449.064,21)
2037	6.058.476,66	13.165.298,42	(7.106.821,76)	(10.555.885,97)
2038	5.951.929,67	13.177.795,34	(7.225.865,67)	(17.781.751,63)
2039	5.888.154,48	12.926.016,72	(7.037.862,24)	(24.819.613,87)
2040	5.788.364,49	12.748.688,87	(6.960.324,38)	(31.779.938,26)
2041	5.716.524,83	12.560.504,70	(6.843.979,87)	(38.623.918,12)
2042	5.667.656,11	11.852.916,88	(6.185.260,78)	(44.809.178,90)
2043	5.631.008,14	11.237.830,52	(5.606.822,38)	(50.416.001,27)
2044	5.564.595,49	10.997.395,72	(5.432.800,22)	(55.848.801,50)
2045	439.254,89	10.887.890,26	(10.448.635,36)	(66.297.436,86)
2046	405.491,80	10.555.524,61	(10.150.032,81)	(76.447.469,67)
2047	379.028,69	10.225.175,90	(9.846.147,21)	(86.293.616,88)
2048	25.992,22	9.767.069,01	(9.741.076,80)	(96.034.693,68)
2049	13.042,99	9.544.313,72	(9.531.270,73)	(105.565.964,41)
2050	-	8.949.989,55	(8.949.989,55)	(114.515.953,95)
2051	-	8.345.364,90	(8.345.364,90)	(122.861.318,85)
2052	-	7.940.274,90	(7.940.274,90)	(130.801.593,75)
2053	-	7.433.667,98	(7.433.667,98)	(138.235.261,73)
2054	-	7.083.104,60	(7.083.104,60)	(145.318.366,33)
2055	-	6.623.922,22	(6.623.922,22)	(151.942.288,56)
2056	-	6.129.759,18	(6.129.759,18)	(158.072.047,74)
2057	-	5.572.961,57	(5.572.961,57)	(163.645.009,32)
2058	-	5.336.183,30	(5.336.183,30)	(168.981.192,61)
2059	-	4.922.852,49	(4.922.852,49)	(173.904.045,10)
2060	-	4.704.730,47	(4.704.730,47)	(178.608.775,57)
2061	-	4.571.829,52	(4.571.829,52)	(183.180.605,10)
2062	-	4.128.054,42	(4.128.054,42)	(187.308.659,51)
2063	-	3.840.480,69	(3.840.480,69)	(191.149.140,20)
2064	-	3.488.583,12	(3.488.583,12)	(194.637.723,31)
2065	-	3.245.706,88	(3.245.706,88)	(197.883.430,19)
2066	-	2.978.833,39	(2.978.833,39)	(200.862.263,59)
2067	-	2.754.737,94	(2.754.737,94)	(203.617.001,52)
2068	-	2.506.717,87	(2.506.717,87)	(206.123.719,40)
2069	-	2.123.010,07	(2.123.010,07)	(208.246.729,47)
2070	-	1.825.050,27	(1.825.050,27)	(210.071.779,74)
2071	-	1.524.492,98	(1.524.492,98)	(211.596.272,72)
2072	-	1.288.143,61	(1.288.143,61)	(212.884.416,32)
2073	-	938.098,69	(938.098,69)	(213.822.515,01)
2074	-	696.176,57	(696.176,57)	(214.518.691,59)
2075	-	585.724,91	(585.724,91)	(215.104.416,50)
2076	-	585.724,91	(585.724,91)	(215.690.141,41)
2077	-	585.724,91	(585.724,91)	(216.275.866,33)
2078	-	585.724,91	(585.724,91)	(216.861.591,24)
2079	-	585.724,91	(585.724,91)	(217.447.316,15)
2080	-	585.724,91	(585.724,91)	(218.033.041,07)
2081	-	585.724,91	(585.724,91)	(218.618.765,98)
2082	-	585.724,91	(585.724,91)	(219.204.490,89)
2083	-	585.724,91	(585.724,91)	(219.790.215,81)
2084	-	585.724,91	(585.724,91)	(220.375.940,72)
2085	-	585.724,91	(585.724,91)	(220.961.665,64)
2086	-	585.724,91	(585.724,91)	(221.547.390,55)
2087	-	585.724,91	(585.724,91)	(222.133.115,46)
2088	-	585.724,91	(585.724,91)	(222.718.840,38)

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DA PALHA (CASP-SGP)

A Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha (CASP-SGP), criada pela Lei Municipal nº 1.084/97, de 29/08/97, é uma Autarquia com personalidade jurídica, de direito público interno, com patrimônio e receita próprios e autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é dar assistência à saúde dos Servidores Públicos Municipais, e seus respectivos dependentes, mediante contribuições que assegure meios indispensáveis à manutenção dos benefícios assistenciais. Os benefícios proporcionados pela CASP-SGP aos segurados e dependentes são: Assistência médica e hospitalar, exames laboratoriais, radiológicos e ultrassonográficos.

Os usuários da Caixa de Assistência estão distribuídos conforme a seguir:

Faixa Etária	Titular	Dependentes	Total
00 a 24 anos	06	152	158
25 a 35 anos	45	12	57
36 a 45 anos	86	27	113
46 a 55 anos	152	35	187
56 a 65 anos	129	30	159
66 anos acima	63	11	74
TOTAL	481	267	748

A Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha- CASP-SGP é custeado por contribuições mensais repassadas pela Prefeitura, Instituto de Previdência e Câmara Municipal e pelos Servidores da Administração direta do Município.

O valor repassado pela Prefeitura é 8% (oito por cento) sobre o salário base do Segurado.

O valor pago pelo Segurado é de 6% (Seis por cento) sobre o salário base e de acordo com a faixa etária por cada dependente, conforme tabela abaixo.

Os valores abaixo discriminados são referentes ao mês de Fevereiro de 2013.

Faixa etária	Titular	V.méd.6% + 8%	Valor Total	Depend	V.médio	Valor Total
00 a 24 anos	06	141,81	850,80	152	44,86	6.818,72
25 a 35 anos	45	141,81	6.381,45	12	57,67	644,04
36 a 45 anos	85	141,81	12.053,85	27	70,49	1.903,23
46 a 55 anos	153	141,81	21.696,93	35	96,12	3.364,20
56 a 65 anos	129	141,81	18.293,49	30	108,90	3.267,00
66 anos acima	63	141,81	8.934,03	11	121,75	1.339,25
TOTAL	481	141,81	68.210,55	267		17.336,44

A Despesa da CASP-SGP prevista para o mês de Fevereiro de 2013 é a seguinte:

Despesas com assistência médica e hospitalar................................R$: 110.615,34

Outras Despesas...............................................................................R$: 2.860,40

INSS mensal......................................................................................R$: 1.962,21

TOTAL..............................................................................................R$: 115.437,95

No Exercício financeiro de 2012 foi prevista uma receita no montante de R$: 853.538,00(oitocentos e cinqüenta e três mil e quinhentos e trinta e oito reais) fixada a despesa em igual valor, e na execução orçamentária a receita realizada atingiu o montante de R$ 1.159.447,36 (um milhão, cento e cinqüenta e nove mil. Quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), constituída de receita corrente, proporcionando um superávit de arrecadação prevista de R$ 305.909.36 (trezentos e cinco mil, novecentos e nove reais e trinta e seis centavos) assim discriminado:

Discriminação	Receita orçada	Arrecadação	Superávit	Déficit
Receita corrente	546.928,09	735.668,50	193.431,68	4.691,27
Receitas de contribuições	452.580,31	646.011,99	193.431,68	0,00
Receita patrimonial	93.940,79	89.424,80	0,00	4.515,99
Transf. Correntes	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras receitas correntes	406,99	231,71	0,00	175,28
Receitas corrente – operações intraorçamentárias	306. 609,91	423.778,86	117.168,95	0,00
Receita de capital	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf. De capital	0,00	0,00	0,00	0,00
Total	853.538,00	1.159.447,36	310.600,63	4.691.27

As despesas programadas foram realizadas nos pagamentos de consultas, procedimentos cirúrgicos e hospitalares, laboratoriais, radiológicos e ultrassonográficos, recebidas pelos Segurados da CASP-SGP e demonstradas através dos elementos de despesas seguintes:

Elementos	Orçada	Atualizada	Realizada	Diferença
Despesas correntes
Salário família	1.000,00	10,00	0,00	10,00
Venc. Vantagens fixas	10.000,00	10,00	0,00	10,00
Obrigações patronais	1.000,00	10,00	0,00	10,00
Diárias	1.000,00	10,00	0,00	10,00
Material de consumo	3.000,00	1.400,00	1.187,48	212,52
Outros Serv.Terc.P.física	170.000,00	93.400,00	82.074,18	11.325,82
Outros Serv.Terc.P.Jurídica	445.538,00	1.218.668,00	1.175.102,84	43.565,16
Equip.Material Permanente	10.000,00	10,00	0,00	10,00
Obrig.Patronais-Op.Intra-Orç.	2.000,00	10,00	0,00	10,00
Reserva de Contingência	210.000,00	10,00	0,00	10,00
Total

Durante a execução do orçamento no exercício de 2012, houve SUPLMENTAÇÃO conforme demonstrado:

Por anulação de Dotação da mesma unidade orçamentária.....................R$ 319.130,00

Por Anulação de Dotação de Outra Unidade Orçamentária.......................R$ 200.000,00

Suplementação por SUPERAVIT FINANCEIRO.......................................R$ 260.000,00

TOTAL SUPLMENTADO NO EXERCICIO 2012................................. R$ 779.130,00

As metas previstas pela Lei orçamentária foram assim executadas:

Atividade – Manutenção da CASP.............................................................. R$: 44.841,17

Atividade – Manutenção da assistência médica hospitalar e ambulatorial

dos servidores segurados...........................................................................R$: 1.213.523,33

TOTAL...................................................................................................R$: 1.258.364,50

O saldo financeiro advindo do exercício anterior foi na ordem de R$ 1.157.253,62 (um milhão, cento e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e dois centavos), perfazendo um saldo financeiro para o exercício financeiro de 2013 na ordem de R$ 1.051.313,96 (um milhão, cinqüenta e um mil, trezentos e treze reais e noventa e seis centavos).

DEMONSTRATIVO DO SALDO FINANCEIRO:

( + ) Saldo Financeiro do Exercício anterior R$ 1.157.253,62

( + ) Movimentação Financeira Orçamentária ( receita) R$ 735.668,50

( + ) Movimentação Financeira Extra-Orçamentária ( receita) R$ 423.778,86

( - ) Movimentação Financeira Orçamentária ( despesa) R$ 1.258.364,50

( - ) Movimentação Financeira Extra-Orçamentária ( despesa) R$ 7.022,52

( = ) Saldo para o exercício seguinte R$ 1.051.313,96