LEI Nº 1535, DE 19 DE AGOSTO DE 2005.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro, as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber:

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Atividade

002002.0412207002.007 – Manut. Serviços do Gabinete e Consultoria Jurídica

 

Ficha 029

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

 

Atividade

002002.0412207002.008 - Realização de Festejos e Eventos

 

Ficha 033

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Projeto

004004.0412207001.001 - Aquisição de Imóveis Visando a Melhoria de Obras

 

Ficha 047

 

 

4.5.90.61.000

Aquisição de Imóveis

200.000,00

 

Projeto

004004.0412207001.002 - Construção e Ampliação de Próprios Municipais

 

Ficha 048

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

     120.000,00

 

Atividade

004004.0412207002.012 - Manutenção dos Serviços de Administração

 

Ficha 052

 

 

3.1.90.13.000

Obrigações Patronais

60.000,00

Ficha 054

 

 

3.3.90.14.000

Diárias

10.000,00

Ficha 057

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

Ficha 058

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

Atividade

004004.0412207002.013 - Divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura

 

Ficha 059

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

 

Atividade

004004.0412807002.016 - Treinamento de Recursos Humanos

 

Ficha 062

 

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

6.000,00

Ficha 063

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

 

Atividade

004004.0933184002.017 – Contrib. p/ Formação do Pat. do Servidor Público

 

Ficha 064

 

 

3.3.90.41.000

Contribuições

100.000,00

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

Atividade

005.005.0412908002.022 - Manutenção dos Serviços de Finanças

 

Ficha 078

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

3.000,00

Ficha 080

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

 

Atividade

005005.0412908002.023 - Manutenção dos Serviços da Tesouraria

 

Ficha 088

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Atividade

006006.0412207002.025 - Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio

 

Ficha 092

 

 

3.3.90.14.000

Diárias – Civil

3.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Projeto

007007.1751176001.004 – Const. Rede de Esgoto Sanitário, Fossas Sépticas

 

Ficha 105

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

50.000,00

 

Atividade

007007.2012207002.031 – Manut. Programação e Divulgação Serv. Agricultura

 

Ficha 120

 

 

3.3.90.14.000

Diárias – Civil

2.000,00

Ficha 121

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

60.000,00

Ficha 123

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

80.000,00

Ficha 124

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

20.000,00

Ficha 125

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

 

Projeto

007007.2054114001.010 - Prod. Mudas Essenc. Nat. Distrib. Sementes e Mudas

 

Ficha 126

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

10.000,00

Ficha 127

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

 

Projeto

007007.2060215001.012 - Apoio ao Programa de Inseminação Artificial

 

Ficha 142

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

10.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Atividade

008008.1230647002.041 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar

 

Ficha 181

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

50.000,00

 

Atividade

008008.1236107002.042 – Manut. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Ficha 186

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

20.000,00

Ficha 189

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

60.000,00

                  

Atividade

­008008.1236147002.047 – Manut. Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

Ficha 198

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

20.000,00

 

Atividade

008008.1236541002.050 - Manutenção da Educação Infantil

 

Ficha 208

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

20.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO – FUEFUM

 

Projeto

009009.1236142001.024 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Escolares

 

Ficha 237

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

200.000,00

 

Atividade

009009.1236142002.056 – Manut. Do Ensino Fundamental, Apoio Pedagógico

 

Ficha 243

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

30.000,00

Ficha 246

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

Ficha 247

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

 

Atividade

09009.1236147002.058 – Manut. do Programa de Transporte Escolar de Alunos

 

Ficha 249

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

30.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Projeto

010010.1545158001.025 - Calçamento, Muros, Escadarias e Calçadões

 

Ficha 252

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

70.000,00

 

 

Atividade

010010.1545158002.059 – Manutenção Conserv. e Reparos em Ruas, Avenidas

 

Ficha 255

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

 

Projeto

010010.1545160001.027 – Const., Expansão e Melhoria de Rede de Iluminação

 

Ficha 256

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

70.000,00

 

Atividade

010010.1545207002.060 – Manut. da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

 

Ficha 260

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

30.000,00

 

Atividade

010010.1545207002.061 - Manut. Serviços do Parque das Fábricas, Oficina Mecânica e Lavador

 

Ficha 266

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

 

Projeto

010010.1545258001.028 - Construção e Manutenção de Praças e Jardins

 

Ficha 269

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

50.000,00

 

Atividade

010010.1545260002.062 – Manut. dos Serviços de Limpeza Pública e Implantação de Coleta

 

Ficha 272

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

50.000,00

Ficha 274

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

 

Atividade

010010.1545260002.063 - Construção, Ampliação e Manutenção de Cemitérios

 

Ficha 277

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

10.000,00

 

Atividade

010010.1545260002.064 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

Ficha 278

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

 

Projeto

010010.1648257001.029 - Desenvolvimento de Programas Habitacionais

 

Ficha 279

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

40.000,00

 

Atividade

Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo

 

Ficha 285

Dotação 010010.1854260002.067

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

80.000,00

 

Atividade

010010.2678207002.068 - Manutenção dos Serviços de Transportes

 

Ficha 288

 

 

3.3.90.14.000

Diárias – Civil

5.000,00

Ficha 289

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

50.000,00

Ficha 291

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

Ficha 292

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

180.000,00

 

 

Atividade

010010.2678207002.069 – Manutenção Dos Serviços do Terminal Rodoviário

 

 

Ficha 296

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

 

Atividade

0100102678288001.032 – Const. Reabertura, Cascalhamento e Melhoria de Estradas

 

Ficha 297

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

100.000,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Atividade

012012.1012275002.072 - Manutenção dos Serviços de Saúde

 

Ficha 306

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

60.000,00

Ficha 308

 

 

3.3.90.33.000

Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

Ficha 311

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

Projeto

012012.1030275001.033 - Construção, Reforma e Ampl. de Unidades Sanitárias

 

Ficha 322

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

50.000,00

 

Projeto

012012.1030375001.034 – Aquis. de Equip. Aparelhos e Utensílios p/ Consultórios

 

Ficha 331

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

 

Atividade

012012.1030375002.082 - Aquisição de Medicamentos para Distribuição Gratuita

 

Ficha 332

 

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

150.000,00

 

Atividade

012012.1030375002.083 - Aquisição de Ambulância, Equipamentos e Aparelhos

 

Ficha 334

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Atividade

013013.0824381002.089 - Assistência Integral ao Menor Carente

 

Ficha 348

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

20.000,00

 

Projeto

013013.0824481001.036 - Construção e Melhoria de Moradias, Sanitários, Infra-Estrutura Urbana

 

Ficha 353

 

 

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

80.000,00

 

Atividade

013013.0824481002.090 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social

 

Ficha 355

 

 

3.1.90.04.000

Contração por Tempo Determinado

10.000,00

Ficha 361

 

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

8.000,00

Ficha 362

 

 

3.3.90.33.000

Passagens e Despesas com Locomoção

3.000,00

Ficha 364

 

 

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

 

Atividade

013013.0824481002.091 - Aquisição de Mat. p/ Cestas Básicas p/ Distribuição a Famílias Carentes

 

Ficha 366

 

 

3.3.90.32.000

Material de Distribuição Gratuita

20.000,00

 

Atividade

013013.0824481002.092 - Realização de Cursos para Pessoa Carentes

 

Ficha 367

 

 

3.3.90.30.000

Material de Consumo

5.000,00

Ficha 368

 

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

Ficha 370

 

 

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente

3.000,00

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS MUN. DE SÃO GABRIEL DA PALHA

 

Atividade

016016.0927282002.098 – Manut. do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais

 

Ficha 392

 

 

3.1.90.03.000

Pensões

35.000,00

Ficha 398

 

 

3.3.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do estabelecido no Art. 1.º desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação verificado em 15 de julho de 2005, conforme demonstrativo anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, em 19 de Agosto de 2005.

 

RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA

Prefeita Municipal

 

Registrada e publicada Nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

ANTÔNIO DE NADAI

Secretário Municipal de Administração Interino

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

 

 

MENSAGEM Nº 048/2005                   

 

São Gabriel da Palha - ES, em 28 de julho de 2005.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

 

Estamos encaminhando em anexo, para a devida apreciação e aprovação, Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar”, no valor de R$ 2.943.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta e três mil reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias nas diversas Secretarias desta Municipalidade, que correrão por conta do excesso de arrecadação verificado em 15 de julho de 2005, conforme demonstrativo anexo.

 

Na certeza de podermos contar com a especial atenção de Vossas Excelências na aprovação desta matéria, solicitamos ainda sua apreciação em regime de urgência especial..

 

Atenciosamente,

 

RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.