LEI Nº 1.386, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O SINDICATO RURAL DE SÃO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Sindicato Rural de São Gabriel, inscrito no CNPJ sob o
nº 27 503 747/0001-19, com sede na Rua 14 de maio, nº 54, nesta cidade, até 31
de dezembro de 2003.
Art. 2º O objeto do convênio a que se refere o Art. 1º
desta lei, constitui a conjunção de esforços entre os convenentes para inspeção
e fiscalização dos estabelecimentos que comercializem produtos sujeitos à
fiscalização sanitária, atendimento clínico, cirúrgico e reprodutivo do rebanho
dos produtores do Município e acompanhamento do núcleo de inseminação
artificial implantado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural com recursos
do PRONAF, através de um Médico Veterinário e um Assessor Técnico.
Art. 3º As contratações necessárias à consecução dos
objetivos do Convênio a ser celebrado, ficará a cargo do Sindicato Rural de São
Gabriel.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal repassará mensalmente,
ao Sindicato Rural de São Gabriel, a importância correspondente a R$ 2.080,00
(Dois mil e oitenta reais).
Art. 5º A prestação dos serviços, objeto do convênio a ser
celebrado, estará sujeita a fiscalização dos órgãos da Administração Pública
Municipal e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º O convênio poderá ser rescindido unilateralmente,
se o objetivo do mesmo não estiver sendo satisfatoriamente cumprido, mediante
prévia notificação.
Art. 7º O Sindicato Rural de São Gabriel, se
responsabilizará civil e criminalmente pela má aplicação dos recursos do
convênio, bem como pelo desvio de sua finalidade.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da
Palha, em 13 de fevereiro de 2003.
GETÚLIO MANOEL LOUREIRO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria Municipal de
Administração, na data supra.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São
Gabriel da Palha.