LEI Nº 1.237, DE 05 DE JULHO DE 2000

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 651 (Seiscentos e cinquenta e um) lotes à famílias deste Município, abaixo relacionados, nos bairros Gustavo Boni, João Colombi e Vila Fartura, de propriedade desta Prefeitura Municipal: (Redação dada pela Lei n° 1.532/2005)

Bairro Nova Comboni 2:
Quadra D:	Lotes 5 a 8 e 13 a 16;
Quadra E	Lotes 5 a 10 e 15 a 20;
Quadra F	Lotes 5 a 13 e 18 a 25; e
Quadra G	Lotes 1 a 13;

Bairro Nova Comboni 3:
Quadra A	Lotes 1 a 13;
Quadra B	Lotes 1 a 13;
Quadra C	Lotes 1 e 2;
Quadra J	Lotes 1 a 5;
Quadra L	Lotes 2 a 11;
Quadra M	Lotes 1 a 6 e 8 a 12;
Quadra N	Lotes 2 a 11;
Quadra O	Lotes 1 a 12;
Quadra P	Lotes 1 a 9;
Quadra Q	Lotes 1 a 12;
Quadra R	Lotes 1 a 12;
Quadra S	Lotes 1 a 12;
Quadra T	Lotes 1 a 8;
Quadra U	Lotes 1 a 3;
Quadra V	Lotes 1 a 3;
Quadra X	Lotes 1 a 3; e
Quadra Z	Lotes 1 a 3;

Bairro Asa Branca
Quadra A	Lotes 1 a 15;
Quadra B	Lotes 1 a 34;
Quadra C	Lotes 1 a 35;
Quadra D	Lotes 1 a 36;
Quadra E	Lotes 1 a 23;
Quadra F	Lotes 1 a 22;
Quadra G	Lotes 1 a 21;
Quadra H	Lotes 1 a 21;
Quadra I	Lotes 1 a 21;
Quadra K	Lotes 1 a 12;
Quadra L	Lotes 1 a 11 e 13 a 23;
Quadra M	Lotes 1 a 11 e 13 a 23;
Quadra N	Lotes 1 a 11 e 13 a 23;

Vila Fartura
Quadra A	Lotes 1 a 7;
Quadra B	Lotes 1 a 7;
Quadra C	Lotes 1 a 14;
Quadra D	Lotes 1 a 7;
Quadra E	Lotes 1 a 15;
Quadra F	Lotes 1 a 12;
Quadra G	Lotes 1 a 5;
Quadra H	Lotes 1 a 20;
Quadra J	Lotes 1 a 11;
Quadra L	Lotes 1 a 7;
Quadra M	Lotes 1 a 3;
Quadra N	Lotes 1 a 4;
Quadra O	Lotes 1 a 12;
Quadra P	Lotes 1 a 15

Art. 2º Para seleção das famílias a serem beneficiadas, será designada através de Portaria do Executivo Municipal, uma Comissão composta de 07 (Sete) membros, a saber:

I - dois representantes do Poder Executivo;

II - dois representantes do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

III - um representante da Igreja Católica;

IV - um representante da Associação dos Pastores Evangélicos, indicado pelo Presidente da entidade;

V - um representante das Lojas Maçônicas.

Art. 3º É vedado ao beneficiário de lote doado, aliená-lo ou transferi-lo pelo prazo inferior a 10 (dez) anos.

§ 1º - O beneficiário de lote doado tem o prazo de 05 (cinco) anos para concluir a construção da moradia.

§ 2º - O imóvel, cujo beneficiário não construir a moradia no prazo de cinco anos, a partir do recebimento do lote, retornará ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 05 de julho de 2000.

PAULO CEZAR COLOMBI LESSA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ANTONIO DE NADAI

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.