LEI Nº 1.184, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.

ACRESCENTA À LISTA DE INCIDÊNCIA DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Art. 23, DA LEI Nº 648/90 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado à lista da incidência do ISS, do Art. 23, da Lei nº 648/90 – Código Tributário Municipal nº 99, que terá a seguinte redação:

“Art. 23 ............................

99 – Abastecimento e fornecimento d’água nas áreas urbanas e demais logradouros públicos do município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano 2000.

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 13 de Agosto de 1999.

PAULO CEZAR COLOMBI LESSA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ALTAIR FERREIRA DA FONSECA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.