LEI Nº 1.179, DE 15 DE JULHO DE 1999.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fazer face às despesas de pagamento dos empréstimos aos beneficiários do Programa de Carta de Crédito FGTS, deste Município, aplicado na seguinte Dotação Orçamentária:

2000	PMSGP
2800	SESU
10	HABITAÇÃO E URBANISMO
57	HABITAÇÃO
316	HABITAÇÕES URBANAS
Atividade – 10573162	Indenização à CEF por inadimplência de tomadores de empréstimos garantidos pela PMSGP
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0	SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2	OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................................R$ 5.000,00

Art. 2º Os recursos necessários a Abertura de Crédito Especial a que se refere o Art. 1º desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Vigente, a saber:

2000	PMSGP
2800	SESU
10	HABITAÇÃO E URBANISMO
57	HABITAÇÃO
316	HABITAÇÕES URBANAS
Atividade – 10573161	Desenvolvimento de programas habitacionais
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	INVESTIMENTOS
4.1.1.0	OBRAS E INSTALAÇÕES..............................R$ 5.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 15 de julho de 1999.

PAULO CEZAR COLOMBI LESSA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ALTAIR FERREIRA DA FONSECA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.