LEI Nº 778, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

DISÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

                       

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro, as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

Unidade Orçamentária: Gabinete do Presidente

3.0.0.0

- Despesas Correntes

 

 

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

 

 

Atividade - 1010012 - Manutenção do Legislativo

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

315.000.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

12.000.000,00

3.1.3.2

- Outros serviços e Encargos

Cr$

13.000.000,00

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Atividade - 03070212 - Manut. Serviços da Procuradoria.

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

700.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Atividade - 03070212 – Manutenção dos Serviços de Administração

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

66.000.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Atividade - 03080302 - Manut. Serviços de Finanças

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

37.000.000,00

Atividade - 03080322 - Manut . serviços de Contabilidade

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

14.000.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Atividade - 04140212 - Manut. Serviços de Agricultura

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

1.000.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade - 08411902 – Manut. Ensino Pré-Escolar

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

90.000.000,00

Atividade - 08421882 – Manut. da Sec. Ens. Fund. A- gedag. dist. mat. Did. As. Oftalm.

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

203.000.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade - 10580212 – Manut. Serv. de obras e serviços urbanos

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

144.000.000,00

Atividade - 10603252 – Manut. Serv. de Limpeza Pública

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

67.000.000,00

Atividade - 16880212 – Manut. serv. transporte

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

30.000.000,00

Atividade - 16885322 – Manut. serviços Terminal Rodoviário

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

1.500.000.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

Atividade - 13754282 - Manut. serviços de saúde e dist. medicamentos

3.1.1.1

- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

45.000.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

Cr$

1.009.500.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do estabelecido no Art. 1º desta lei, correrão por conta de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias consignados no orçamento vigente, a saber, e da previsão da receita de FPM - Fundo de Participação dos Municípios para a 2º (segunda) e 3º (terceira) parcela do corrente mês de Cr$ 395.373.294,33 (trezentos e noventa e cinco milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros e trinta e três centavos) e Cr$ 176.126.705,67 (cento e setenta e seis milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e cinco cruzeiros e sessenta e sete centavos), respectivamente, somando um total de Cr$ 571.500.000,00 (quinhentos e setenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros).

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

Atividade - 03070202 - Manut. serviços do Gabinete

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

1.500.000,00

3.1.9.2

- Despesas de Exercícios anteriores

Cr$

180.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e material permanente

Cr$

1.800.000,00

Projeto - 03070251 - Aquisição de terrenos p/ construção de praças e áreas festivas

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

2.500.000,00

Projeto - 05210251 - Const. Postos de Correios

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

100.000,00

Projeto - 05221341 - Const. Postos Telef.

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

11.300.000,00

Projeto - 05221371 – Aquisição de aparelhos p/ torres repetidoras de S. TV.

4.1.2.0

- Equipamentos e material permanente

Cr$

500.000,00

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Atividade - 03070212 - Manut. Serviços da Procuradoria

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

1.800.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

400.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

950.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e material permanente

Cr$

800.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Atividade - 03070212 – Manutenção dos Serviços de Administração

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

4.500.000,00

3.1.1.3

- Obrigações Patrimoniais

Cr$

17.000.000,00

3.1.3.1

- remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

1.500.000,00

Projeto - 03070211 - Desapropriação de Imóveis

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

1.000.000,00

Atividade - 03070212 – Manut. Serviços de Administração

4.1.2.0

- Equipamentos e material permanente

Cr$

318.000,00

Projeto - 0307021 - Aquisição de imóveis para melhoria de obras

4.2.1.0

- Aquisição de Imóveis

Cr$

33.000.000,00

Projeto - 030700251 - Const. de almoxarifado, prédios, sub-pref. e reforma do prédio

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

500.000,00

Projeto - 11623461 - Aquisição de terrenos p/ imp. de pólo industrial

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

1.500.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Atividade - 03080302 - Manut. Serviços de Finanças

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

3.400.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

2.490.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

900.000,00

3.1.9.1

- Sentenças Judiciárias

Cr$

1.400.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e material permanente

Cr$

1.200.000,00

Atividade - 03080322 - Manut . serviços de Contabilidade

3.1.1.1

- 01 - Diárias

Cr$

674.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

1. 045.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

430.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e material permanente

Cr$

1.500.000,00

Projeto - 03080331 - Juros e Enc. da Dívida Pública

3.2.6.1

- Juros da Dívida Contratada

Cr$

900.000,00

3.2.6.5

- Juros de Outras Dívidas

Cr$

450.000,00

4.3.5.1

- Amortização da Dívida Contratada

Cr$

1.200.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Projeto - 04103251 - Const. Centro Viv. no Horto Florestal p/ Desen. Tecnol. Florestal Agrof. Educ. Ambiental

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

1.640.000,00

Atividade - 04140212 - Manut. Serv. da Agricultura

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

1.040.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

4.000.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

400.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e material permanente

Cr$

670.000,00

Projeto - 04140801 - Const. hortas viv. Ap. Pequenos e Médios Prod. Assoc. C/Assist. Dist. Sementes e mudas aquis. calc. p/ melh. solo

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

2.031.000,00

Projeto - 04150871 - Const. Mat. Mun. Desenv. Ações visando o cont. das doenças anim.

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

1.000.000,00

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

500.000,00

Projeto - 04140891 - Const. tanques e Imp. Pesq. e açudes

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

10.500.000,00

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

1.000.000,00

Projeto - O4774551 - Const. de caixas secas p/ controle da erosão.

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

1.000.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto - 08411851 - Const. de Creches no Bairro Cachoeira da Onça e Bairro Nova Comboni

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

500.000,00

Atividade - 08411852 - Mut. das creches municipais

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

55.070.000,00

Atividade - 08411902 – Manut. Ens. Pré-Escolar

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

3.940.000,00

Atividade - 08421872 - Erradicação do Anal. Adulto

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

1.500.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

250.000,00

Atividade - 08421882 - Manut. Sec. Ensino Fund. Ap. Pedag. Distrib. Mat. Didát. Assist. Oftalmológica.

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

5.000.000,00

3.1.1.3

- Obrigações Patrimoniais

Cr$

43.000.000,00

3.1.3.1

- Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

500.000,00

3.2.2.4

- Transferências inst. Multigov. MEPES

Cr$

2.900.000,00

Projeto - 08421881 - Const. Recup. Esc. Quadras Escol. APAE e Hortas Escolares

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

60.800.000,00

Atividade - 08421882 – Manut. da Sec. Ens. Fund. Apoio Pedag. Dist. Mat. Did. Assist. Oftalmológica

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

440.000,00

Atividade – 08422172- Capacit. Valoriz. Recur. Humanos do Magist. e Lider. Rur.

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

3.225.000,00

Atividade - 08462242 - Manut. Serv. Esporte

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

1.800.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

480.000,00

Projeto - 08462241 - Prosseg. Const. Estádio Const. campos fut. muros, vest. const. quadras poliesportivas

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

10.000.000,00

Atividade - 08482472 - Manut. Bibliot. Pública Municipal

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

1.500.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade - 10580212 – Manut. Serv. de obras e serviços urbanos

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

8.200.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

600.000,00

Projeto - 10585751 - Const. calç. div. ruas

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

61.800.000,00

Projeto - 10585751 - Const. muros, Escad. Calçadões, praças, pontes e bueiros

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

500.000,00

Atividade - 10603252 – Manut. Serv. Limpeza Pública

3.1.1.1

- 01 - Diárias

Cr$

67.000.000,00

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

2.000.000,00

Projeto - 10603251 - Implant. usina reciclagem de lixo

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

9.500.000,00

Projeto - 10603261 - Const. ampl. recup. de cemitérios na sede

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

10.000.000,00

Projeto - 10603271 - Const. Expansão e melhoria rede Ilum. Pública

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

180.000,00

Projeto - 10764481 - Const. galerias, redes pluviais, canal .cór. e saneam. água

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

3.180.000,00

Atividade - 16880212 - Manut. serv. transporte

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

9.300.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

120.000,00

Atividade – 16885322 - Manut. serv. term. rodov.

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

750.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

1.500.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

Atividade - 13754281 - Manut. Serv. Saúde e Dist. Medicamentos

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

2.200.000,00

Projeto - 13754281 - Const. Postos de saúde e Laboratório

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

2.000.000,00

Atividade - 13754282 — Manut. Serv. Saúde Dist. Medicamentos

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

2.010.000,00

Projeto - 13754281 - Aquisição odontomóvel e ambulância

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

1.000.000,00

Projeto - 13770211 - Proteção Conserva. Recup. melh. meio ambiente

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

500.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto - 15814831 – Assist. Integral ao menor carente

3.1.3.2

- Outros Serviços e Encargos

Cr$

1.009.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

518.000,00

Atividade - 15814852 - Manut. CSRBSG

3.2.3.1

- Subvenções Sociais - CSRBSG

Cr$

250.000,00

Atividade - 15814862 - Manut. Serv. Assist. Social e APAE

3.1.1.1

- 02 - Diárias

Cr$

2.160.000,00

3.1.2.0

- Material de Consumo

Cr$

9.000.000,00

4.1.2.0

- Equipamentos e Material Permanente

Cr$

1.500.000,00

Projeto - 15814861 - Const. casas sanit. p/ pop. baixa renda

4.1.1.0

- Obras e Instalações

Cr$

200.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

Cr$

438.000.000,00

FPM

Cr$

551.500.000,00

TOTAL GERAL

Cr$

1.009.500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 18 de dezembro de 1992.

 

JAIR FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

ROSINEA HENRIQUES DIAS

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.