LEI Nº 684, DE 01 DE JULHO DE 1991.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto para Impressão

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Distrito de Valério, Município de São Gabriel da Palha, o Projeto, “VIVA”, tendo por finalidade, o atendimento de menores, na faixa etária de 07 a 14 anos, com o objetivo de viabilizar a aprendizagem profissional e o reforço escolar, como forma de alternativa de ocupação.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a celebrar convênios com órgãos Federais e Estaduais e Entidades, em favor do Projeto, “VIVA”.

Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 01 de Julho de 1991.

JAIR FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

ROSINÉA HENRIQUES DIAS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.