LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento de 2020, Créditos Adicionais Especiais no Órgão Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, no valor total de R$ 1.735.100,87 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil cem reais e oitenta e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha
Unidade: 000084 - Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 2412 - Calçamento e Pavimentação
Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 520.000,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 2413 - Infraestrutura Urbana
Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO DE MUROS, ESCADARIAS E CALÇADAS CIDADÃS
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 119.000,00
Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS NA ZONA URBANA E RURAL
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 6.100,87
Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 200.000,00
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 2417 - Saneamento Ambiental Urbano
Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM, GALERIAS E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 200.000,00
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 4202 - Ampliação da oferta dos serviços de saúde
Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 100.000,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 3209 - Assistência Social Geral
Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Elemento de Despesa: 44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 50.000,00
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 2732 - Desporto Amador
Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE GINÁSIOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 20.000,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 3209 - Assistência Social Geral
Atividade: 2.XXX - AUXÍLIOS DIVERSOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......R$ 3.000,00
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 3303 - PROGRAMA MORADIA DIGNA
Atividade: 2.XXX - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO TEMPORÁRIO DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE OU RISCO
Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA......R$ 50.000,00
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 3210 - COMBATE À FOME
Atividade: 2.XXX - DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS
Elemento de Despesa: 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......R$ 167.000,00
Órgão: 000004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 000002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 4106 - APOIO A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR
Atividade: 2.XXX - TRANSFERÊNCIA A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR
Elemento de Despesa: 33504300000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS......R$ 300.000,00
Art. 2° Para dar cobertura os créditos especiais abertos no Art. 1°, serão utilizados saldos de dotações orçamentárias constantes no Orçamento vigente conforme abaixo descriminados:
Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha
Unidade: 000041 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 2412 - Calçamento e Pavimentação
Projeto: 1.206 - CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 300.000,00
Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO.
Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha
Unidade: 000041 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 2413 - Infraestrutura Urbana
Projeto: 1.207 - CONSTRUÇÃO DE MUROS, ESCADARIAS E CALÇADAS CIDADÃS
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 75.000,00
Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO.
Projeto: 1.208 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS NA ZONA URBANA E RURAL
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 15.000,00
Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO.
Projeto: 1.209 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 150.000,00
Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO
Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha
Unidade: 000041 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 2417 - Saneamento Ambiental Urbano
Projeto: 1.212 - CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM, GALERIAS E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 250.000,00
Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO
Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha
Unidade: 000041 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 2419 - Estradas Vicinais
Projeto: 1.217 - CONSTRUÇÃO, REABERTURA, CASCALHAMENTO E MELHORIA DE ESTRADAS
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA......R$ 236.254,41
Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO
Órgão: 000004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 000002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 4106 - APOIO A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR
Atividade: 2.419 - TRANSFERÊNCIA A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR
Elemento de Despesa: 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS......R$ 708.846,46
Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com a inclusão na Lei no 2.699/2017 - Plano Plurianual de Aplicações e na Lei no 2.839/2019 - Lei de Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária - PPA/LDO, as classificações das despesas estabelecidas no Art. 1°, no exercício de 2020, bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o Art. 1°, até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor total em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2020.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 15 de maio de 2020.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Espírito Santo, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.