LEI Nº 2.619, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos dos parágrafos 3º e 7º do art. 53 da Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Lei:

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a abri Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de São Gabriel da Palha - ES, para o exercício financeiro de 2016, no valor de 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), na forma abaixo especificada:

 

ÓRGÃO: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Código: 00000100000101.031.00260.0012

Projeto/Atividade: Amortização da Dívida e Pagamento de Juros sobre a Dívida.

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

Fonte de Recurso:         10000000

Ficha:                             “xx”

Elemento de Despesa:   32902100000 - Juros sobre a Dívida por Contrato.

Valor:                             R$ 10.000,00

 

ÓRGÃO: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Código: 00000100000101.031.00260.0012

Projeto/Atividade: Amortização da Dívida e Pagamento de Juros sobre a Dívida.

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

Fonte de Recurso:         10000000

Ficha:                              “xx”

Elemento de Despesa: 46907100000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado.

Valor:                             R$ 37.000,00

 

Art. 2o Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, serão utilizados como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, abaixo discriminadas, das quais será subtraído os seguintes valores:

 

ÓRGÃO: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Função:          01 - Legislativa

Sub. Função: 031 - Ação Legislativa

Programa:     0001 - Processo Legislativo

Atividade: 11.002 - Aquisição de equipamentos e material permanente para os serviços do Poder Legislativo.

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

Fonte de Recurso:         10000000

Ficha:                              0000001

Elemento de Despesa: 449052000000 - Equipamento e Material Permanente.

Valor:                              R$ 2.000,00

 

ÓRGÃO: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Função:          01 - Legislativa

Sub. Função: 031 – Ação Legislativa

Programa:     0001 – Processo Legislativo

Atividade:   12.252 – Manutenção dos Serviços do Legislativo.

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

Fonte de Recurso:         10000000

Ficha:                              0000010

Elemento de Despesa: 33901400000 - Diárias - Pessoal Civil.

Valor:                              R$ 3.000,00

 

ÓRGÃO: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Função:          01 - Legislativa

Sub. Função: 031 - Ação Legislativa

Programa:     0001 - Processo Legislativo

    Atividade:      12.252 - Manutenção dos serviços do Legislativo.

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

Fonte de Recurso:         10000000

Ficha:                              0000011

Elemento de Despesa: 33903000000 - Material de Consumo.

Valor:                              R$ 17.000,00

 

ÓRGÃO: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Função:          01 - Legislativa

Sub. Função: 031 - Ação Legislativa

Programa:     0001 - Processo Legislativo

    Atividade:      12.252 - Manutenção dos serviços do Legislativo.

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

Fonte de Recurso:         10000000

Ficha:                              0000014

Elemento de Despesa: 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor:                              R$ 12.000,00

 

ÓRGÃO: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 000001 - Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Função:          01 - Legislativa

Sub. Função: 031 - Ação Legislativa

Programa:     0001 - Processo Legislativo

    Atividade:  72.007 - Contribuição patronal ao SGP/PREV sobre vencimentos do Poder Legislativo.

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

Fonte de Recurso:       10000000

Ficha:                          0000020

Elemento de Despesa: 31911300000 - Obrigações Patronais - OP Intra-Orçamentárias.

Valor:                          R$ 13.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 24 de agosto de 2016.

 

EVERALDO JOSÉ DOS REIS

PRESIDENTE

 

Publicada nesta Secretaria e no Átrio da Câmara Municipal na data supra.

 

RICARDO LEANDRO MAURI

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha