LEI Nº 1.746, DE 02
DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 70, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município de
São Gabriel da Palha, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, até o limite de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para fazer face à organização dos festejos de
comemoração alusivos ao “XVII Arraia da Amizade”.
Art. 2º As
despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessário, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GABRIEL DA PALHA
001 - Gabinete do Prefeito
04 - Administração
122 - Administração Geral
020 - Supervisão e Coordenação
Superior
2.005 – Realização de cerimoniais,
festejos e eventos, seminários, simpósios e ornamentação natalina.
333.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
às disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de
São Gabriel da Palha, em 02 de agosto de 2007.
RAQUEL FERREIRA
MAGESTE LESSA
Prefeita Municipal
Publicada nesta Secretaria
Municipal de Administração, na data supra.
CARMINDO ANGELO
CORADINI
Secretário Municipal
de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de São Gabriel da Palha.