LEI Nº 1.494, DE 10 DE JANEIRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENTES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto para Impressão

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço pôr prazo determinado até 31 de dezembro de 2005, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender a necessidade emergencial de órgão da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único. As contratações a que se refere o presente artigo têm o fim de suprir a demanda de pessoal nos serviços das respectivas Secretarias.

Art. 2º Nas contratações a que se refere o artigo 1º serão observados os valores dos vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal do Município de São Gabriel da Palha.

Parágrafo Único. Excetuam-se da norma constante do “caput” do presente artigo, os contratados para Atenderem aos Programas de Saúde do Governo Federal, cujo valor do contrato será o constante no respectivo programa.

Art. 3º É vedado o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 4º Os contratados com base nesta Lei, ficam sujeitos, no que couberem, aos mesmos deveres, obrigações e regime de responsabilidade, aplicados aos Servidores Públicos Municipais de igual cargo ou assemelhado.

Art. 5º A rescisão do contrato administrativo antes do prazo previsto para seu término ocorrerá:

I – a pedido do Contratado;

II – pôr conveniência administrativa, a juízo da Administração Pública Municipal.

Art. 6º Os contratados na forma desta lei, serão contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998.

Art. 7º O quantitativo de pessoal pôr cargo, unidade e órgão, é o constante do anexo I, que passa a fazer parte integrante desta lei.

Parágrafo Único. O quantitativo e a localização do pessoal a ser contratado pelas diversas Secretarias serão gradativos e se procederá se necessário, até o limite constante no Anexo I que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 8º Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a remanejar os servidores contratados de acordo com a necessidade e a conveniência administrativa.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, em 10 de janeiro de 2005.

RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA

Prefeita Municipal

Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

JOAQUIM JOSÉ BONO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SETOR ADM.	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT.
VILA FARTURA	Centro Unificado “Francisco José Mattedi”	Professor Auxíl. Administ. Servente	05 01 02
SEDE	Secretaria Municipal de Educação	Auxiliar Administ.	01
SEDE	Setor de Alimentação Escolar	Assistente Adm.	01
SEDE	Pré-Escola “Chapeuzinho Vermelho”	Professor	03
SEDE	Centro Integrado “Bem Viver”	Auxiliar Adm. Servente	01 03
SEDE	CEI “Mercedes Gomes de Oliveira	Servente Professor	02 01
SEDE	CEI “Violanda Fracalossi Galetti”	Servente Professor	03 01
SEDE	CEI “Vovó Zefa”	Servente	03
SEDE	EMEF “Ilda Ferreira da Fonseca Martins”	Servente Auxiliar Adm.	02 01
SEDE	EUM “Fazenda Bom Destino”	Professor	01
SEDE	EUM “Fazenda Martinelli”	Professor	01
SEDE	EUM “Três Pontões”	Professor	01
SEDE	EUM “Cor. Sete de Setembro”	Professor	01
PATRIMÕNIO SÃO JOSÉ	EPM “Patrimônio São José”	Professor	01
PATRIMÔNIO SÃO ROQUE	EPM “Patrimônio São Roque”	Professor	01
VILA FARTURA	EUM “Cor. Invejado”	Professor	01
VILA FARTURA	EUM “Penha da Barra Seca”	Professor	01
SEDE	EUM “Fazenda Ferreira Fonseca”	Professor	01
SEDE	EUM “Rancho Alto”	Professor	01
SEDE	EUM “Fazenda Rodrigues de Aguiar	Professor	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SETOR ADM.	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT.
SEDE	Secretaria Municipal de Administração	Assistente Administrativo	01
SEDE	Secretaria Municipal de Administração	Servente	01
FARTURA	Emp. Bras. Correios Telégrafos	Auxiliar Adm.	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SETOR ADM.	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT.
SEDE	Conselho Tutelar	Auxiliar Administrativo	01
SEDE	Secretaria Municipal de Ação Social	Assistente Social	01
SEDE	Secretaria Municipal de Ação Social	Servente	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SETOR ADM.	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT.
SEDE	Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças	Escriturário	02

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SETOR ADM.	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT.
SEDE	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	Auxiliar Administrativo	01
SEDE	Seminário/Viveiro	Trabalhador Braçal	05
VILA FARTURA	CUER “Francisco José Mattedi”	Trabalhador Braçal	02
SEDE	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente/Alevinagem	Trabalhador Braçal	01
SEDE	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente/Feira Livre	Auxiliar Administrativo	01
SEDE	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente/Apicultura	Trabalhador Braçal	01
SEDE	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	Técnico Agrícola	01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

SETOR ADM.	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT.
SEDE	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos	Trabalhador Braçal	28
SÃO JOSÉ	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos	Trabalhador Braçal	01
VILA FARTURA	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos	Trabalhador Braçal	02
VILA FARTURA	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos	Coveiro	01