AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, Prefeita
Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos a instituições
privadas, com base no art. 26, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, que “Estabelece Normas de Finanças
Públicas Voltadas Para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras
Providências”, no art. 33 da
Lei nº. 2.663, de 22 de junho de 2017, que “Dispõe
Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2018”, e, na Lei n.º 2.647, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe
Sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e Dá Outras Providências”.
Art. 2º O montante a
ser transferido a cada entidade para a execução e o desenvolvimento de
atividades e ações de interesse público, no presente Exercício Financeiro, é
de:
I - R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta
e três mil reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
de São Gabriel da Palha, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 31.798.457/0001-17, com
sede a Rua João Massucatti, nº. 139 – João Gabriel,
São Gabriel da Palha/ES, para a execução de atividades no atendimento a pessoas
portadoras de necessidades especiais, cuja dotação orçamentária está prevista
no Orçamento vigente, a saber: 000003000002.0824232052.307 – Transferência a
Organizações Não Governamentais Vinculadas à Pessoa Portadora de Deficiência; (Redação dada pela Lei
nº 2757/2018)
II - R$ 188.120,00 (cento e oitenta e
oito mil, cento e vinte reais), com o Centro Social de Recuperação e
Beneficência São Gabriel, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 27.452.200/0001-31,
com sede a Rua Petronilho Reis, nº 76 - Santa Rita,
São Gabriel da Palha/ES, para a execução de atividades no atendimento a pessoas
idosas, cuja dotação orçamentária está prevista no Orçamento vigente, a saber: 000003000002.0824132042.306 - Transferência a Organizações Não
Governamentais Vinculadas à Pessoa Idosa; (Redação dada pela Lei nº 2745/2018)
III
- R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com a
Associação Promocional Escola Família Agrícola do Bley
- APEFAB, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 02.695.447/0001-58, com sede na
Rodovia João Izoton Filho, km 12, Córrego Bley - Zona Rural, São Gabriel da Palha/ES, para a execução
de atividades no atendimento ao aluno do campo, cuja dotação orçamentária está
prevista no Orçamento vigente, a saber: 000005000001.1236151052.504 - Transferência a
Organizações Não Governamentais Vinculadas à Educação do Campo;
IV - até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
com o Conselho Municipal de Segurança Pública de São Gabriel da Palha -
COMSEP-SGP, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 11.057.652/0001-89, com sede a Rua Henrique Dias, nº. 63, São Gabriel da Palha/ES, para a execução de
atividades de controle social da segurança pública, cuja dotação orçamentária
está prevista no Orçamento vigente, a saber: 000002000083.0618128322.255 - Transferência a
Organizações Não Governamentais Vinculadas à Segurança Pública;
V
- R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com o Comando do Exército -Tiro de Guerra 01 - 015,
inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 00.394.452/0435-03, com sede a Rua São Geraldo,
nº. 22, Bairro Santa Teresinha, São Gabriel da Palha/ES, para a manutenção das
ações do tiro de guerra, cuja dotação orçamentária está prevista no Orçamento
vigente, a saber: 000002000083.0615328312.254
- Manutenção da Junta do Serviço Militar e do TG 01-015;
VI - até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
com a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Gabriel da Palha - CDL, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 28.567.048/0001-03, com sede a Rua Duque de Caxias, nº. 61,
Bairro Centro, São Gabriel da Palha/ES, para o desenvolvimento de ações voltadas
para no fortalecimento do comércio, cuja dotação orçamentária está prevista no
Orçamento vigente, a saber: 000002000031.2369123172.223 - Transferência a
Organizações Não Governamentais Vinculadas ao Comércio;
VII - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de São Gabriel da Palha
- ASCAT, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 21.045.809/0001-00, com sede no lugar denominado Córrego São Gabriel -
Zona Rural, São Gabriel da Palha/ES, para a execução de atividades e de
ações de coleta
seletiva de resíduos sólidos urbanos, cuja
dotação orçamentária está prevista no Orçamento vigente, a saber: 000002000042.1751224272.234
- Transferência a Organizações Não Governamentais Vinculadas a Resíduos
Sólidos.
VIII - R$ 7.000,00
(sete mil reais), para a Cooperativa de Agroindustrialização
e Comercialização e Comercialização da Agricultura Familiar - COACAF-SGP,
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 21.997.066/0001-78, com sede a Avenida Bertolo Malacarne, nº. 20 -
Centro, São Gabriel da Palha/ES, para a execução de atividades no
fortalecimento da agricultura familiar, cuja dotação orçamentária está prevista
no Orçamento vigente, a saber: 000002000051.2060825132.237
- Transferência a Organizações Não Governamentais Vinculadas aos Agricultores; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 2745/2018)
IX - R$ 7.000,00
(sete mil reais), para a Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do
Espírito Santo - APAGEES, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 04.877.943/0001-58,
com sede a Rua Argeu Resende, nº. 265 - Santa
Cecília, São Gabriel da Palha/ES, para a execução de ações voltadas à produção
e comercialização da agricultura familiar, cuja dotação orçamentária está
prevista no Orçamento vigente, a saber: 000002000051.2060825142.238
- Apoio à Produção e Comercialização de Hortifrutigranjeiros; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 2745/2018)
X – R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta
reais), para a Associação de Universitários de São Gabriel da Palha – AUSGAP, inscrita no CNPJ
(MF) nº. 29.945.077/0001-16, com sede a Rua Izauro Montovanelli, 42 – Bairro Gustavo Boone,
São Gabriel/ES para o atendimento ao transporte dos estudantes
universitários para a Cidade de Nova Venécia/ES, cuja dotação orçamentária está
prevista no Orçamento vigente, a saber: 000005000001.1236451072.506
- Apoio ao Transporte dos Graduandos em Nível Superior. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 2745/2018)
Parágrafo único. Por serem, as entidades elencadas no art. 2º., as únicas
instaladas dentro do Município de São Gabriel da Palha para a execução de
atividades fins correlatas ou assemelhadas, considera-se ocorrida a hipótese de
inviabilidade de competição de que trata o art. 9º.
da Lei nº. 2.663, de 22 de junho de 2017, ficando dispensada a realização de
chamamento público por impossibilidade material técnica das demais entidades,
posto que inexistentes.
Art. 3º Esta Lei entra
Art. 4º Revogam-se as
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de
São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 28 de fevereiro de 2018.
LUCÉLIA
PIM FERREIRA DA FONSECA
Prefeita
Municipal
Publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Espírito Santo, na data supra.
LUIZMAR MIELKE
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da
Palha.