REVOGADO PELA LEI Nº 2731/2018

LEI N^O 2.584, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

ALTERA A LEI N^O 1.850/2008, DE 28 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos dos parágrafos 3^o e 7^o do art. 53 da Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Lei:

Decreta:

Art. 1^o Fica incluído o Parágrafo único, no Art. 134, da Lei n^o 1.850/2008, de 28 de maio de 2008, que Dispõe Sobre o Ordenamento Territorial no Município de São Gabriel da Palha, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 134. As novas edificações sejam unifamiliares, multifamiliares, comerciais, de uso, misto ou industriais, garantirão áreas de estacionamento com livre acesso, em seus lotes, para estacionamento de veículos.

Parágrafo único. Não se aplica o caput deste artigo às novas edificações, construídas no centro da cidade, deste Município.

Art. 2^o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 13 de janeiro de 2016.

EVERALDO JOSÉ DOS REIS

Presidente

Publicada nesta Secretaria e no Átrio da Câmara Municipal na data supra.

RICARDO LEANDRO MAURI

1^o Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.