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  Lei 751/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 17 E 20 DA LEI Nº 690/91 DE 27/08/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei690/1991 27/08/1991ALTERAartigos 17 e 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei938/1994 22/08/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei805/1993 31/03/1993MENCIONA

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