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  Lei 709/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 389/83, DE 08 DE DEZEMBROS DE 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1991

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Lei389/1983 12/08/1983ALTERAartigo 2º
Lei389/1983 12/08/1983REVOGAartigo 7º

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