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  Lei 443/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 362/82, DE 13 DE AGOSTO DE 1982.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/10/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei362/1982 13/08/1982ALTERAParágrafo Único para parágrafo 1° no artigo 134; artigo 135
Lei362/1982 13/08/1982INCLUIparágrafos 2° e 3°
Lei362/1982 13/08/1982ALTERAartigo 135

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei718/1991 16/12/1991REVOGA TOTALMENTE

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