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  Lei Complementar 84/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Gabriel da Palha e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2024

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Lei Complementar51/2016 28/12/2016REVOGAArt.29 a Art. 51-L
Lei Complementar51/2016 28/12/2016MENCIONA
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