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  Lei 3.176/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2023

Anexos

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Lei2.940/2022 04/01/2022ALTERAArt. 1°

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