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  Lei 3.146/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 3º, caput, da Lei nº 2.927, de 21 de outubro de 2021 que “Institui a Campanha Permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno da ansiedade e síndrome do pânico.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2023

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Lei2.927/2021 21/10/2021ALTERAArt. 3º

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