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  Lei Complementar 77/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 72, DE 29 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2023

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Lei Complementar72/2021 29/07/2021ALTERAart. 14

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