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  Decreto 3.524/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023

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