Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.063, DE 01 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SO-BRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADI-CIONAIS SUPLEMENTAR, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FIXADAS NA LEI Nº 3.051/2023 QUE ESTIMA A RE-CEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.